| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1702 / 1995 |
| Date | 1995-02-22 |
| Ementa | Autoriza venda de veículo do Patrimônio Público Municipal. |
| native_id | 1884 |
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regem! MUNICIPAL DE OURO | | Av. Cyro Goncalves, 173 | Fone: 1035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000 | LEI NO 1.702/95 Autoriza venda de veículo do Patrimônio Público Municipal. Francisco de Paula Menezes Rossi, “ Prefeito do Município de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 10 - Autoriza o Executivo Municipal vender a preço de mercado, de acordo com | avaliação a ser feita o veículo UW GOL | LS/ ANO 1.984/ ANO MODELO | 1.985/PASSAGEIRO-AUTOMOVEL /PLACA:GMM 2270 /CHASSIS: 9BWZZZ30Z2S8T0O07961/COR: CINZA e sua alienação. Artigo 20 - Revogadas as disposições em contrário, ]) está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Ouro Fino(MG), 10 de março de 1.995. q Francisco de Paula Menezes Rossi Prefeito Municipal