norma nº 1703/1995

ARRIBA R
VUNICPAL DE OURO FINO
Av. Cyro Goncalves, 173
Fone: 1035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000
Prefeito
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
10
LEI 1.703/95 |
REGULAMENTA TRANSPORTE DE ESTUDANTES DA
ZONA RUARAL PARA O PERÍMETRO URBANO EM
EMPRESAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA.
Francisco de Paula Menezes Rossi,
Município de Ouro fino, faz saber que a Câmara
Fica proibido o transporte a título gratuito ou
oneroso pela rede pública municipal na pessoa dos
transportadores contratados, de estudantes
matriculados entre a Primeira e a Quarta Séries do
primeiro grau, que residirem num raio de J3I(três)
Km onde se situar uma escola pública municipal ou
estadual.
O transporte far-se-á exclusivamente dentro das
linhas mestras traçadas pela Administração
Pública.
Casos especificos não abrangidos por esta Lei serão
solucionados diretamente pela Secretaria Municipal
de Educação.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino(MG), 10 de março de 1.995.
per
Francisco de uu Menezes Rossi
Prefeito Municipal