norma nº 1707/1995

[es PER RBIURA
Prefeito
do
MUNICRAL DE OURO
flv. Cyro Goncalves, 173
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LEI Nº 1.707/95
Autoriza a celebração de Convênio entre
a Prefeitura Municipal de Ouro Fino e a
Associação Espírita "Vicente de Paulo",
mantenedora do SANATÓRIO BEZERRA DE
MENEZES.
Francisco de Paula Menezes Rossi,
Município de Ouro Fino, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo
10º
- Fica o chefe do Executivo, autorizado a celebrar
Convênio com a Associação Espírita " Vicente de
Paulo " |, mantenedora do SANATÓRIO BEZERRA DE
MENEZES, objetivando os benefícios de internações e
assitência médica nos moldes dos Convênio que faz
parte integrante do presente projeto, com data
retroativa à 10 de janeiro de 1.995.
Artigo 20 - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino(MG), 05 de maio de 1995.
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal