| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2983 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | Assegura ao aluno com deficiência prioridade de matrícula em creches, pré-escolas e instituições de ensino fundamental subsidiadas pelo município |
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08/11/2021 17:40 Prefeitura de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/4485EA0D/03AGdBq25CvFS_bafqyAv37nE4gUDyJfeb0ZjoXQ_66panW7vrqalSr_Y-xiOgbh3RPFf… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEI Nº. 2.983/2021 “Assegura ao aluno com deficiência, prioridade de matrícula em creches, em pré-escolas e em instituições de Ensino Fundamental subsidiadas pelo Município.” O Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurada ao aluno com deficiência, prioridade na matrícula em creches, em pré-escolas e instituições de ensino fundamental subsidiadas pelo Município. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 2º - O aluno com deficiência, pessoalmente ou por meio de seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência no município de Ouro Fino – MG, no ato de sua matrícula. Art. 3º - A escola solicitará atestado médico para comprovar a deficiência alegada no ato da matrícula. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Ouro Fino, 03 de Novembro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:4485EA0D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 05/11/2021. Edição 3129 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/