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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2983/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2983 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaAssegura ao aluno com deficiência prioridade de matrícula em creches, pré-escolas e instituições de ensino fundamental subsidiadas pelo município
native_id189

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08/11/2021 17:40 Prefeitura de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/4485EA0D/03AGdBq25CvFS_bafqyAv37nE4gUDyJfeb0ZjoXQ_66panW7vrqalSr_Y-xiOgbh3RPFf… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº. 2.983/2021
“Assegura ao aluno com deficiência, prioridade
de matrícula em creches, em pré-escolas e em
instituições de Ensino Fundamental subsidiadas
pelo Município.”
O Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada ao aluno com deficiência, prioridade
na matrícula em creches, em pré-escolas e instituições de
ensino fundamental subsidiadas pelo Município.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se
pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o
qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir
sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.
Art. 2º - O aluno com deficiência, pessoalmente ou por meio
de seu representante legal, apresentará documento
comprobatório de residência no município de Ouro Fino – MG,
no ato de sua matrícula.
Art. 3º - A escola solicitará atestado médico para comprovar a
deficiência alegada no ato da matrícula.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data
de sua publicação.
Ouro Fino, 03 de Novembro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:4485EA0D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 05/11/2021. Edição 3129
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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