norma nº 1710/1995

fd PRSPEITUA À
INICIAL DE OU RO FINO
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LEI Nº 1.710/95
INSTITUI A CLASSIFICAÇÃO DA INSALUBRIDADE
QUANTO AS FUNÇÕES E OS RESPECTIVOS
PERCENTUAIS.
Francisco de Paula Menezes Rossi,
do Município de Ouro Fino, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
- Fica instituida a classificação da insalubridade
quanto as funções e os respectivos percentuais, nos
moldes do " Laudo Técnico de Avaliação de Riscos
Ambientais " que passa a fazer parte integrante do
Plano de Cargos e Salários do DMAAE, Lei pu
no 1,558/92.
Artigo 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará
o |
em vigor na data de sua publicação. |
Ouro Fino(MG), 14 de Junho de 1.995.
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal