norma nº 1713/1995

tar RA NUNIGPAL DE OURO FINO
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LEI NQ 1.713/95
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Francisco de Paula Menezes Rossi,
Prefeito do Município de Ouro Fino, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 10 - A tabela de vencimentos dos cargos de provimento em
comissão - ANEXO I - da Lei Municipal n9 1.518, de 19
de julho de 1.991, Artigo 12 - sofre a seguinte
alteração:
OC Il - 143 - do subsídio mais verba de
representação do Prefeito Municipal;
RO a 1/6 do subsídio mais verba de
representação do Prefeito Municipal;
cc 1 - 1/12 do subsídio mais verba de
representação do Prefeito Municipal.
Artigo 20 - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra
em vigor em 01.08.95.
Prefeitura do Município de Ouro Fino (MG), 14 de agosto de 1995.
Francisco dé Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal