| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1714 / 1995 |
| Date | 1995-06-14 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 93 – SEÇÃO VII – PARÁGRAFO 1° DA LEI N° 1.509 DE 19 DE MARÇO DE 1.991. |
| native_id | 1896 |
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SFTURA MUNICIPAL DE Fa fiv. Cyro Goncalves, 1/3 Fone: (035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000 LEI NO 1.714/95 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 93 -SEÇÃO VII - PARAGRAFO 10 DA LEI Nº 1.509 DE 19 DE MARÇO DE 1.991, QUE. PASBA A TER/AM SEGUINTE REDAÇÃO: | Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefeito do Município de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 10 - A licença poderá ser interrompida no interesse do serviço, a qualquer tempo, a pedido do servidor desde que receba a anuência da administração. Artigo 20 - Revogadas as disposições em contrário, está Lei q entra em vigor na data de sua publicação. | Prefeitura do Município de Ouro Fino(MG), 23 de agosto de 1.995. Francisco 142 la Menezes Rossi Prefeito Municipal