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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1714/1995

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1714 / 1995
Date 1995-06-14
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 93 – SEÇÃO VII – PARÁGRAFO 1° DA LEI N° 1.509 DE 19 DE MARÇO DE 1.991.
native_id1896

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SFTURA MUNICIPAL DE Fa
fiv. Cyro Goncalves, 1/3
Fone: (035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000
LEI NO 1.714/95
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 93 -SEÇÃO VII -
PARAGRAFO 10 DA LEI Nº 1.509 DE 19 DE
MARÇO DE 1.991, QUE. PASBA A TER/AM
SEGUINTE REDAÇÃO:
|
Francisco de Paula Menezes Rossi,
Prefeito do Município de Ouro Fino, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 10 - A licença poderá ser interrompida no interesse do
serviço, a qualquer tempo, a pedido do servidor
desde que receba a anuência da administração.
Artigo 20 - Revogadas as disposições em contrário, está Lei
q entra em vigor na data de sua publicação. |
Prefeitura do Município de Ouro Fino(MG), 23 de agosto de 1.995.
Francisco 142
la Menezes Rossi
Prefeito Municipal

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