norma nº 1715/1995

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LEI Nº 1.715/095
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ASSINAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA
HILDA BUENO BRANDÃO *.
Francisco de Paula Menezes Rossi,
Prefeito do Município de Ouro Fino, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convênio
com a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO JA MATERNIDADE E A
INFANCIA " MHILDA BUENO BRANDÃO ”, valor de 04
salários mínimos mensais, destinados a compra de
medicamentos, valor este corresponderá a compensação
de aluguel do imóvel situado à Rua Silviano 1
de propriedade da entidade.
Artigo 20 - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino (MG), 23 de agosto de 1995.
a, a —
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal
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