norma nº 1717/1995

LEI n° 1.717/95
“Estima a receita e fixa a Despesa da Caixa Beneficiária de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais – CABOF, para o exercício financeiro de 1.996.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, chefe do
Executivo sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - A Receia do CABOF para o exercício financeiro de 1.996 é estimada em
R$1.478.400,00 (hum milhão, quatrocentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais):
Art. 2° - A Receita será realizada por Receita Patrimonial (renda de aplicações financeiras),
Transferências Intragovernamentais (Município, referente as partes da empresa e descontos em
folhas das quotas de previdência), e Outras Receitas Correntes, de acordo com a discriminação
abaixo:
RECEITAS
ESPECIFICAÇÃO R$ R$
 RECEITAS CORRENTES
Receita de Custeio
Transferências Correntes
Outras Receitas
 RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
378.760,00
1.022.100,00
55.720,00
21.820,00
1.456.580,00
21.820,00
TOTAL RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 1.478.400,00
Art. 3° - A Despesa do CABOF para o exercício financeiro de 1.996 é fixada em
R$1.478.400,00 (hum milhão, quatrocentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais), discriminadas
pelas funções de Governo e Unidades Orçamentárias, conforme discriminação seguinte:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO R$ R$
1 – Despesas Correntes
2 – Despesas de Capital
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
638.400,00
309.760,00
948.160,00
530.240,00
TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 1.478.400,00
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ESPECIFICAÇÃO R$ R$
1 – Conselho Administrativo
2 – Divisão Adm. e Finanças
3 – Divisão Prev. Municipal
4 – Fundo Aposent. e Pensões
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
6.880,00
319.760,00
240.320,00
381.200,00
948.160,00
530.240,00
TOTAL RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 1.478.400,00
Art. 4° - Integram a presente Lei os quadros anexos constantes da Lei Federal n° 4.320/64 e
Legislação Posterior vigente:
Art. 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a anular, parcialmente ou totalmente,
dotações do presente Orçamento como recursos a abertura de créditos suplementares até o limite de
60% (sessenta por cento)
Art. 6° - Fica o CABOF autorizado a utilizar do superávit financeiro e do excesso de
arrecadação a serem verificados, de acordo com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei n° 4.320/64,
como recursos por abertura de créditos suplementares as dotações do presente Orçamento￾programa:
Art. 7° - Fica a CABOF autorizada a realizar as despesas correntes, constantes do presente
orçamento-programa:
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1.996.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
Ouro Fino (MG), 01 de novembro de 1995.
FRANCISCO DE PAULA MENEZES ROSSI
Prefeito Municipal
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA 1996
CABOF – CAIXA BENEFICIÁRIA DE OURO FINO
CODIGOS DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA: ORÇADA:
1000.00.00
1300.00.00
1310.00.00
1311.00.00
1320.00.00
1321.00.00
1700.00.00
1710.00.00
1711.00.00
1711.01.00
1711.01.01
1711.01.02
1711.02.00
1711.02.01
1711.02.02
1711.03.00
1711.03.01
1711.03.02
1900.00.00
1910.00.00
1920.00.00
2000.00.00
2200.00.00
2220.00.00
2229.00.00
RECEITAS CORRENTES
 RECEITAS DE CUSTEIO
 RECEITAS IMOBILIÁRIAS
 Aluguéis
 Receita de Valores Mobiliários
 Rendas de Aplicação Financeiros
 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
 TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
 Transferências do Município
PREFEITURA MUNICIPAL
 Transferências do Município 16%
 Valor Desconto Empregados 8%
CÂMARA MUNICIPAL
 Transferência da Câmara 16%
 Valor Desconto Empregados 8%
DEMAAE
 Transferências do DEMAAE 16%
 Valor Desconto Empregados 8%
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
 Multas, Juros e Correção Monetária
 Indenizações e Restituições
RECEITAS DE CAPITAL
 ALIENAÇÕES
 ALIENAÇÕES DE BENS IMÓVEIS
 Alienações de Outros Bens Imóveis
 - SOMA GERAL DA RECEITA
12.240,00
366.520,00
630.400,00
315.200,00
7.160,00
3.580,00
43.840,00
21.920,00
44.720,00
11.000,00
21.820,00
1.478.000,00
Ouro Fino – MG, 01 de Novembro de 1995.
Henrique Rossi Wolf José Benedito Sala Luiz Henrique de Freitas Pereira
 Presidente Tesoureiro Contador
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA 1996
CABOF – CAIXA BENEFICIÁRIA DE OURO FINO
DEMONSTRAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS SEGUNDO AS CATEGORIAS
ECONÔMICAS
ESPECIFICAÇÃO: R$ R$ ESPECIFICAÇÃO: R$ R$
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Transf. Correntes
Outras Rec. Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienações
378.760,00
1.022.100,00
55.720,00 1.456.580,00
21.820,00
1.478.400,00
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transf. Correntes
DESPESAS DE CUSTEIO
Investimentos
Inversões Financeiras
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência
22.800,00
615.600,00
23.840,00
285.920,00
638.400,00
309.760,00
530.240,00
1.478.000,00
Ouro Fino – MG, 01 de Novembro de 1995.
Henrique Rossi Wolf José Benedito Sala Luiz Henrique de Freitas Pereira
 Presidente Tesoureiro Contador
RESUMO RECEITA DESPESA
RECEITAS E DESPESAS CORRENTES
RECEITAS E DESPESAS DE CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAIS
1.456.580,00
21.820,00
1.478.400,00
638.400,00
309.760,00
530.240,00
1.478.400,00
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA 1996
CABOF – CAIXA BENEFICIÁRIA DE OURO FINO
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
 FONTES DA RECEITA FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO: R$ R$ ESPECIFICAÇÃO: R$ R$
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Transf. Correntes
Outras Rec. Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienações
378.760,00
1.022.100,00
55.720,00 1.456.580,00
21.820,00
1.478.400,00
CONS. ADMINISTRATIVO
Desp. Correntes
DIVISÃO DE ADMINIST. E
FINANÇAS
Desp. Correntes
Desp. De Capital
DIVISÃO DE PREVIDENCIA
MUNICIPAL
Desp. Correntes
FUNDO DE APOSENTADORIA
E PENSÕES
Desp. Correntes
- Soma das Despesas
Reserva de Contingência
6.880,00
10.000,00
309.760,00
240.320,00
381.200,00
6.880,00
319.760,00
240.320,00
381.200,00
948.160,00
530.160,00
1.478.400,00
Ouro Fino – MG, 01 de Novembro de 1995.
Henrique Rossi Wolf José Benedito Sala Luiz Henrique de Freitas Pereira
 Presidente Tesoureiro Contador
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA 1996
CABOF – CAIXA BENEFICIÁRIA DE OURO FINO
CODIGO TÍTULO E DISCRIMINAÇÃO R$
3000.00
3100.00
3110.00
3111.01
3113.00
3120.00
3130.00
3131.00
3132.00
3000.00
3100.00
3110.00
3111.01
3113.00
3120.00
3130.00
3131.00
3132.00
4000.00
4100.00
4120.00
4200.00
4210.00
3000.00
3100.00
3110.00
3111.01
3113.00
3120.00
3130.00
3131.00
3132.00
3200.00
3250.00
3253.00
3255.00
3256.00
3257.00
3259.00
3280.00
3000.00
3200.00
3250.00
3251.00
3252.00
I – CAIXA BENEFICIÁRIA DE OURO FINO
01 – CONSELHO ADMINISTRATIVO
DESPESAS CORRENTES
 DESPESAS DE CUSTEIO
 Pessoal
 Pessoal Civil
 Obrigações Patronais
 Material de Consumo
 Serviços de Terceiros e Encargos
 Remuneração por Serviços Pessoais
 Outros Serviços e Encargos
 SOMA DA UNIDADE
02 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DESPESAS CORRENTES
 DESPESAS DE CUSTEIO
 Pessoal
 Pessoal Civil
 Obrigações Patronais
 Material de Consumo
 Serviços de Terceiros e Encargos
 Remuneração por Serviços Pessoais
 Outros Serviços e Encargos
DESPESAS DE CAPITAL
 INVESTIMENTOS
 Equipamentos e Material Permanente
 INVERSÕES FINANCEIRAS
 Aquisição de Imóveis
 SOMA DA UNIDADE
03 – DIVISÃO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
DESPESAS CORRENTES
 DESPESAS DE CUSTEIO
 Pessoal
 Pessoal Civil
 Obrigações Patronais
 Material de Consumo
 Serviços de Terceiros e Encargos
 Remuneração por Serviços Pessoais
 Outros Serviços e Encargos
TRANSFERENCIAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A PESSOAS
 Salário Família
 Assistência Médica Hospitalar
 Benefícios da Previdência Social
 Indenizações por Acidente de Trabalho
 Outras Transferências e Pessoas
 Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público
 SOMA DA UNIDADE
04 – FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
DESPESAS CORRENTES
 TRANSFERENCIAS CORRENTES
 TRANSFERENCIAS A PESSOAS
 Inativos
 Pensionistas
 SOMA DA UNIDADE
 SOMA GERAL DA DESPESA
6.880,00
6.880,00
3.440,00
3.440,00
560,00
960,00
1.920,00
960,00
960,00
6.880,00
10.000,00
10.000,00
5.712,00
5.712,00
960,00
1.408,00
1.920,00
960,00
960,00
309.760,00
23.840,00
23.840,00
285.920,00
285.920,00
319.760,00
240.320,00
5.920,00
3.440,00
3.440,00
560,00
960,00
960,00
480,00
480,00
234.400,00
219.200,00
28.608,00
47.648,00
95.296,00
47.648,00
15.200,00
15.200,00
240.320,00
381.200,00
381.200,00
238.240,00
142.960,00
381.200,00
948.160,00
3000.00
3100.00
3110.00
3111.01
3113.00
3120.00
3130.00
3131.00
3132.00
3200.00
3250.00
3251.00
3252.00
3253.00
3255.00
3256.00
3257.00
3259.00
3280.00
4000.00
4100.00
4120.00
4200.00
4210.00
5000.00
RESUMO GERAL
DESPESAS CORRENTES
 DESPESAS DE CUSTEIO
 Pessoal
 Pessoal Civil
 Obrigações Patronais
 Material de Consumo
 Serviços de Terceiros e Encargos
 Remuneração por Serviços Pessoais
 Outros Serviços e Encargos
TRANSFERENCIAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A PESSOAS
 Inativos
 Pensionistas
 Salário Família
 Assistência Médica Hospitalar
 Benefícios da Previdência Social
 Indenizações por Acidente de Trabalho
 Outras Transferências a Pessoas
 Contribuição ao PASEP
DESPESAS DE CAPITAL
 INVESTIMENTOS
 Equipamentos e Material Permanente
 INVERSÕES FINANCEIRAS
 Aquisição de Imóveis
 SOMA DA DESPESA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
638.400,00
22.800,00
12.592,00
12.592,00
2.080,00
3.328,00
4.800,00
2.400,00
2.400,00
615.600,00
600.400,00
238.240,00
142.960,00
28.608,00
47.648,00
95.296,00
47.648,00
15.200,00
15.200,00
309.760,00
23.840,00
23.840,00
285.920,00
285.920,00
948.160,00
530.240,00
1.478.400,00
Ouro Fino – MG, 01 de Novembro de 1995.
Henrique Rossi Wolf José Benedito Sala Luiz Henrique de Freitas Pereira
 Presidente Tesoureiro Contador
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA 1996
CABOF – CAIXA BENEFICIÁRIA DE OURO FINO
CODIGO TÍTULO E DISCRIMINAÇÃO
1000.00.00
1300.00.00
1310.00.00
1311.00.00
1320.00.00
1321.00.00
1700.00.00
1710.00.00
1711.00.00
1711.01.00
1711.01.01
1711.01.02
1711.02.00
1711.02.01
1711.02.02
1711.03.00
1711.03.01
1711.03.02
1711.04.00
1900.00.00
1910.00.00
1920.00.00
2000.00.00
2200.00.00
2220.00.00
2229.00.00
I – CAIXA BENEFICIÁRIA DE OURO FINO
RECEITAS CORRENTES
 RECEITAS PATRIMONIAL
 RECEITAS IMOBILIÁRIAS
 Aluguéis
 Receita de Valores Mobiliários
 Rendas de Aplicação Financeiros
 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
 TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
 Transferências do Município
PREFEITURA MUNICIPAL
 Transferências do Município 16%
 Valor Desconto Empregados 8%
CÂMARA MUNICIPAL
 Transferência da Câmara 16%
 Valor Desconto Empregados 
DEMAAE
 Transferências do DEMAAE 16%
 Valor Desconto Empregados 8%
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
 Multas, Juros e Correção Monetária
 Indenizações e Restituições
RECEITAS DE CAPITAL
 ALIENAÇÕES
 ALIENAÇÕES DE BENS IMÓVEIS
 Alienações de Outros Bens Imóveis
 - SOMA DA RECEITA
1.456.580,00
366.520,00
12.240,00
12.240,00
366.520,00
366.520,00
1.022.100,00
1.022.100,00
1.022.100,00
945.600,00
630.400,00
315.200,00
10.740,00
7.160,00
3.580,00
65.760,00
43.840,00
21.920,00
55.720,00
44.720,00
11.000,00
21.820,00
21.820,00
21.820,00
21.820,00
1.478.400,00
Ouro Fino – MG, 01 de Novembro de 1995.
Henrique Rossi Wolf José Benedito Sala Luiz Henrique de Freitas Pereira
 Presidente Tesoureiro Contador