br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2984/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2984 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Departamento Municipal de Educação, para os fins que especifica
native_id190

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.984/2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar,
em favor do Departamento Municipal de
Educação, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do
Departamento Municipal de Educação, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
[ ESPECIFICAÇÃO [ FICHA | CÓDAPLIC | VALOR
0205.03.12.361.0011.1004 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/ O TRANSPORTE ESCOLAR | |
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE [672 | 01022010 | 250.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na
fonte e destinação de recursos 22 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação,
conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964,
clic o parágrafo único do artigo 8º e inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 10 de Novembro de 2021.
y
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
16/11/2021 09:45
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEINº 2.984/2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor
do Departamento Municipal de Educação, para os
fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do
Departamento Municipal de Educação, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), com a: seguinte dotação
orçamentária:
Cem o
|P/ O TRANSPORTE ESCOLAR
PERMANENTE
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a
tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 22 -
Transferências de Convênios Vinculados à Educação, conforme o
disposto no inciso II do $ 1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso 1 do artigo 50,
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 10 de Novembro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:S7TFBAZA4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 16/11/2021. Edição 3135
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/
cineminininal ram hr/amm-ma/materia/57FBA2ZA4/03AGdBq25yN 1 fLBAKSGCKK6eKjwpfg43Ds45KCHC3]B57 TMZHEGOKYO-
U3C...
11

open original →