| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2984 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Departamento Municipal de Educação, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.984/2021 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Departamento Municipal de Educação, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento Municipal de Educação, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: [ ESPECIFICAÇÃO [ FICHA | CÓDAPLIC | VALOR 0205.03.12.361.0011.1004 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/ O TRANSPORTE ESCOLAR | | 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE [672 | 01022010 | 250.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 22 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação, conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, clic o parágrafo único do artigo 8º e inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 10 de Novembro de 2021. y HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 16/11/2021 09:45 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEINº 2.984/2021 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Departamento Municipal de Educação, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento Municipal de Educação, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a: seguinte dotação orçamentária: Cem o |P/ O TRANSPORTE ESCOLAR PERMANENTE Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 22 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação, conforme o disposto no inciso II do $ 1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso 1 do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 10 de Novembro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:S7TFBAZA4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 16/11/2021. Edição 3135 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/ cineminininal ram hr/amm-ma/materia/57FBA2ZA4/03AGdBq25yN 1 fLBAKSGCKK6eKjwpfg43Ds45KCHC3]B57 TMZHEGOKYO- U3C... 11