| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1720-a / 1995 |
| Date | 1995-11-01 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1.996 nos termos da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias. |
| native_id | 1903 |
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L DE UNO FINO Lei Nº 1 - 7208/95. Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Municipal de 1.996 nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais aprovou e eu Chefe do Executivo sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 19 - A Receita do Município de Ouro Fino para o exercício de 1.996 é estimada em R$ 10.000.000,00 (Dez Milhões de Reais), conforme discriminação seguinte: EEZSSSESZZSAZSESESSEZZZISZZZIAZASSSSSZAZAZSZIZARSESZSEASSSZZSSaESE ! RECEITA ! R$ | R$ 1 1 ESASSSSESTZIZZZRRIZIZIAEDIZTZAS , EREZERRRREAXZXIZEZZA , trtttititttttaiado ! 1 1 ' 1 ) 1 ) i 4 RECEITAS CORRENTES H | ! Do intaum 1 1 1 ] 1 1 1 ! Receita Tributária H 875.000,00 | H 1 1 1 1 1 ' 1 1 H Receita de Contribuintes ! 0,00 | 4 1 1 1 1 1 1 1 1 à Receita Patrimonial Ê 122.500,00 | 4 1 1 1 1 1 1 1 1 , Receita Agropecuária ; 0,00 | À 1 1 1 1 1 1 1 1 | Receita Industrial - 0,00 | 1 , ] 1 1 1 1 1 ' H Receita de Serviços ' 40.000,00 | ] 1 + , 1 1 1 1 1 3 Transferências Correntes + 6.999.500,00 | À 1 1 1 1 1 1 1 1 | Outras Receitas Correntes ' 343.000,00 |; Er 1 , 1 | Ê 1 1 1 poco H RECEITAS DE CAPITAL : H 1.620.000,00 | Da O a do o selo a q si 1 1 1 1 1 ! Operações de Crédito H 0,00 ! 1 h 1 1 1 1 ! Alienação de Bens H 20.000,00 y y 1 4 1 ' 1 ! Amortização de Empréstimos H 0,00 f ' 4 1 1 1 , ; Transderência de Capital 1.600.000,00 t 1 1 ' 1 lj 1 ! Outras Receitas de Capital ) 0,00 | ) 1 ' ERERETURA MUNICIPAL DE OURO FINO Av. Cyro Goncalves, 173 Fone. (035) 441 WD7B - CEF. 37570 - 000 RESUESSN essi E cm ei ei SE E ça oo Artigo 2º - A Despesa do Município de Ouro Fino para o exercício de 1.996 é fixada em R$ 10.000.000,00 (Dez Milhões de Reais), discriminados pelas Funções de Governo e Unidades Orçamentárias referentes aos órgãos da Administração Direta: DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO | 01 - Legislativa | 102 - Judiciária ) 103 - Adninistração e Planejamento ' 04 - Agricultura ; ! 05 - Comunicações H 1! 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública A !-07 - Desenvolvimento Regional ; ! 08 - Educação e Cultura Ê ! 09 - Energia e Recursos Ninerais i | 10 - Habitação e Urbanismo E | 11 - Indústria, Comércio e Serviços l ! 12 - Relações Exteriores ! | 13 - Saúde e Saneamento H ! 14 - Trabalho ! ! 15 - Assistência e Previdência ] | 16 - Transporte : 1 1 1 1 , RESERVA DE CONTIGÊNCIA ! 1 ] 1 1 ' ITOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS: 1 2.552.300,00 1 1 4 1 1 1 1 ' ) ) | OL 01 - CÂMARA MUNICIPAL H 180.000,00 |; 4 1 1 1 , ' ' 1 ' 1 02 - EXECUTIVO ! ; 1 1 ' 1 ' ' ' ' ! 02 01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS | 206.000,00 ! ) 1 1 ' 1 1 ! 02 02 - PROCURADORIA E CONSULTORIA JURIDÍCA | 16.500,00 ! , ' 1 1 1 1 ! 02 03 - PLANEJAMENTO E COORDENADORIA GERAL | 20.000,00 H ' , ' ' ' ' H 02 04 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADM. GERAL; 150.000,00 ! 1 ' ' 1 1 1] | 02 05 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA FAZENDA | 205.000,00 H ' , 1 ' ' 1 ) 02 06 - DEPTO MUNICIPAL DA AGRICULTURA ! 33.800,00 ' ' ' ' 1 ' , RD MURRUNDE (a DESDADE 78 - CEP. 37570 - 0D0 Ou Cy Fone: (035! 441 02 08 - DEPTO MUN SAÚDE /SANEAMENTO pone. 878.900,00 02 09 - DEPTO NUN OBRAS POBLICAS/SERV. URB; 3.361.500,00 02 10 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE CRISÓLIA | 67.000,00 02 11 - ADM. DO DIST. DE SÃO JOSE M. DENTRO 34.000,00 02 12 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 495.000,00 , ' ' 1 ) RESERVA DE CONTIGÊNCIA , 0,00 , 1 1 1 , Artigo 39 - Integram a presente Lei os quadros anexos constantes da Lei Federal 4.320/64 e legislação posterior vigente; Artigo 49 - Fica o Executivo Municipal autorizado a anular, parcialmente ou totalmente, dotações do presente Orçamento como recursos a abertura de créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento). Artigo 59 - Fica o Executivo Municipal autorizado utilizar do superavit financeiro e do execesso de arrecadação a serem verificados, de acordo com o disposto nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, como recursos para abertura de créditos suplementares às dotações do presente Orçamento Programa. | Artigo 69 - Fica designado órgão Central da Administração, preferencialmente o da Execução Contábil, para Artigo 66 da Lei Federal Nº 4.320/64. Artigo 72 - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o montante das Despesas de Capital, nos termos do artigo 7 da Lei NQ 4.320/64, combinado com o artigo 167, III da Constituição Federal. Artigo 80 - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas correntes e de capital, constantes do presente Orçamento-Programa. Artigo 99 - Esta Lei entrará em vigor a para de 12 de Janeiro de 1.996. “PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO fu. Cyro Goncalves. 173 Fone: (035) 441 1078 - CEP. 37570 - DDO | Artigo 109 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Ouro Fino (MG), 13 de Novembro de 1.995. Francisco L222 “Menezes Rossi Prefeito Municipal