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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1720-a/1995

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1720-a / 1995
Date 1995-11-01
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1.996 nos termos da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias.
native_id1903

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texto integral #

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L DE UNO FINO
Lei Nº 1
- 7208/95.
Estima a Receita e fixa a Despesa para o
Exercício
Municipal
de 1.996 nos termos da Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado
de Minas Gerais aprovou e eu Chefe do
Executivo sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 19 - A Receita do Município de
Ouro Fino para o exercício de 1.996 é estimada em R$
10.000.000,00 (Dez Milhões de Reais), conforme discriminação
seguinte:
EEZSSSESZZSAZSESESSEZZZISZZZIAZASSSSSZAZAZSZIZARSESZSEASSSZZSSaESE
! RECEITA ! R$ | R$ 1
1 ESASSSSESTZIZZZRRIZIZIAEDIZTZAS , EREZERRRREAXZXIZEZZA , trtttititttttaiado !
1 1 ' 1
) 1 ) i
4 RECEITAS CORRENTES H | !
Do intaum 1 1 1
] 1 1 1
! Receita Tributária H 875.000,00 | H
1 1 1 1
1 ' 1 1
H Receita de Contribuintes ! 0,00 | 4
1 1 1 1
1 1 1 1
à Receita Patrimonial Ê 122.500,00 | 4
1 1 1 1
1 1 1 1
, Receita Agropecuária ; 0,00 | À
1 1 1 1
1 1 1 1
| Receita Industrial - 0,00 | 1
, ] 1 1
1 1 1 '
H Receita de Serviços ' 40.000,00 | ]
1 + , 1
1 1 1 1
3 Transferências Correntes + 6.999.500,00 | À
1 1 1 1
1 1 1 1
| Outras Receitas Correntes ' 343.000,00 |; Er
1 , 1 | Ê
1 1 1 poco
H RECEITAS DE CAPITAL : H 1.620.000,00 |
Da O a do o selo a q si 1 1
1 1 1
! Operações de Crédito H 0,00 !
1 h 1
1 1 1
! Alienação de Bens H 20.000,00 y
y 1 4
1 ' 1
! Amortização de Empréstimos H 0,00 f
' 4 1
1 1 ,
; Transderência de Capital 1.600.000,00 t
1 1 '
1 lj 1
! Outras Receitas de Capital ) 0,00 |
) 1 '
ERERETURA MUNICIPAL DE OURO FINO
Av. Cyro Goncalves, 173
Fone. (035) 441 WD7B - CEF. 37570 - 000
RESUESSN essi E cm ei ei
SE E ça oo
Artigo 2º - A Despesa do Município de
Ouro Fino para o exercício de 1.996 é fixada em R$ 10.000.000,00
(Dez Milhões de Reais), discriminados pelas Funções de Governo e
Unidades Orçamentárias referentes aos órgãos da Administração
Direta:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
| 01 - Legislativa |
102 - Judiciária )
103 - Adninistração e Planejamento '
04 - Agricultura ;
! 05 - Comunicações H
1! 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública A
!-07 - Desenvolvimento Regional ;
! 08 - Educação e Cultura Ê
! 09 - Energia e Recursos Ninerais i
| 10 - Habitação e Urbanismo E
| 11 - Indústria, Comércio e Serviços l
! 12 - Relações Exteriores !
| 13 - Saúde e Saneamento H
! 14 - Trabalho !
! 15 - Assistência e Previdência ]
| 16 - Transporte :
1 1
1 1
, RESERVA DE CONTIGÊNCIA !
1 ]
1
1
'
ITOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS:
1
2.552.300,00
1 1 4
1 1 1
1 ' ) )
| OL 01 - CÂMARA MUNICIPAL H 180.000,00 |; 4
1 1 1 ,
' ' 1 '
1 02 - EXECUTIVO ! ; 1
1 ' 1
' ' ' '
! 02 01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS | 206.000,00 !
) 1 1
' 1 1
! 02 02 - PROCURADORIA E CONSULTORIA JURIDÍCA | 16.500,00 !
, ' 1
1 1 1
! 02 03 - PLANEJAMENTO E COORDENADORIA GERAL | 20.000,00 H
' , '
' ' '
H 02 04 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADM. GERAL; 150.000,00 !
1 ' '
1 1 1]
| 02 05 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA FAZENDA | 205.000,00 H
' , 1
' ' 1
) 02 06 - DEPTO MUNICIPAL DA AGRICULTURA ! 33.800,00 '
' ' '
1 '
,
RD MURRUNDE (a DESDADE
78 - CEP. 37570 - 0D0
Ou Cy
Fone: (035! 441
02 08 - DEPTO MUN SAÚDE /SANEAMENTO pone. 878.900,00
02 09 - DEPTO NUN OBRAS POBLICAS/SERV. URB; 3.361.500,00
02 10 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE CRISÓLIA | 67.000,00
02 11 - ADM. DO DIST. DE SÃO JOSE M. DENTRO 34.000,00
02 12 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 495.000,00
,
'
'
1
)
RESERVA DE CONTIGÊNCIA , 0,00
,
1
1
1
,
Artigo 39 - Integram a presente Lei os
quadros anexos constantes da Lei Federal 4.320/64 e legislação
posterior vigente;
Artigo 49 - Fica o Executivo Municipal
autorizado a anular, parcialmente ou totalmente, dotações do
presente Orçamento como recursos a abertura de créditos
suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento).
Artigo 59 - Fica o Executivo Municipal
autorizado utilizar do superavit financeiro e do execesso de
arrecadação a serem verificados, de acordo com o disposto nos
Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, como recursos para abertura de
créditos suplementares às dotações do presente Orçamento
Programa.
|
Artigo 69 - Fica designado órgão Central
da Administração, preferencialmente o da Execução Contábil, para
Artigo 66 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Artigo 72 - Fica o Executivo Municipal
autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da
Receita até o montante das Despesas de Capital, nos termos do
artigo 7 da Lei NQ 4.320/64, combinado com o artigo 167, III da
Constituição Federal.
Artigo 80 - Fica o Executivo Municipal
autorizado a realizar as despesas correntes e de capital,
constantes do presente Orçamento-Programa.
Artigo 99 - Esta Lei entrará em vigor a
para de 12 de Janeiro de 1.996.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
fu. Cyro Goncalves. 173
Fone: (035) 441 1078 - CEP. 37570 - DDO |
Artigo 109 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino (MG), 13 de Novembro de 1.995.
Francisco L222 “Menezes Rossi
Prefeito Municipal

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