norma nº 1720-b/1995

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RE fu. Cyro Goncalves. 17
Fone: 1035) 44] 1076 -
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+ DINEFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
Lei Nº 1.7208/95.
Aprova o Plano Plurianual para o Triênio
de 1.996/1.998. A Câmara Municipal de
Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
| aprovou e eu Chefe do Executivo sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica instituido o Plano
Plurianual do Município de Ouro Fino para o Triênio 1.996/1.998,
elaborado na forma de legislação vigente, contendo as Diretrizes,
EE Objetivos e Metas da Administração Municipal para as Despesas de
Capital e outras delas decorrentes e para as atividades relativas
aos programas de duração continuada.
| Artigo 29 - Integram a presente Lei os
| seguintes anexos:
a) Anexo I - Diretrizes;
| b) Anexo II - Objetivos;
? c) Anexo III - Metas da Administração.
Parágrafo Único - Os valores previstos no
Quadro de Metas (Anexo III), são estimados a preços de 1.995.
| Artigo 3º - Na elaboração das propostas
| orçamentárias anuais, serão reajustadas as importâncias
consignadas aos projetos e atividades de duração continuada,
podendo em consequência de alterações dos recursos, serem criados
e/ou suprimidos ou reformulardos.
- Parágrafo Unico - As importâncias
referentes aos exercícios de 1.996/1.998 estimadas a preço de
| 1.995 serão corrigidos monetariamente por ocasião da elaboração
| dos orçamentos anuais, correspondentes âqueles exercícios.
Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor a
partir de 19 de Janeiro de 1.996.
Artigo SP - Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino (MG), 13 de Novembro de 1.995.
4 Í mu
Francisco de Paula nezes Rossi
Prefeito Municipal