| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 1995 |
| Date | 1995-11-01 |
| Ementa | AMPLIA DISPONIBILIDADE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DA LEI N° 1.564. |
| native_id | 1907 |
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E JRR A MUNICIPAL DE OURO FINO fiv. Cyro Goncalves. 173 Fone: (035) 441 1078 - CEP: 37570 - 000 k L LEI NO 1.722/95 AMPLIA DISPONIBILIDADE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DA LEI NO 1.564. | Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefeito do Município de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 12 - As contratações também ficarão autorizados em todas | as hipóteses de afastamento permitido aos servidores | municipais efetivos, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos vigente. | | Artigo 20 - Preservam-se todas as disposições constantes da Leí - Nº 1.564, onde não conflitarem com a presente Lei. Artigo 30 - Esta Lei entra em vigor em 01 de Novembro de 1.995. Prefeitura do Município de Ouro Fino (MG), 14 de Dezembro de 1995 y LR Francisco de Paula Menezes Rossi Prefeito Municipal