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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1722/1995

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1722 / 1995
Date 1995-11-01
EmentaAMPLIA DISPONIBILIDADE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DA LEI N° 1.564.
native_id1907

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E JRR A MUNICIPAL DE OURO FINO
fiv. Cyro Goncalves. 173
Fone: (035) 441 1078 - CEP: 37570 - 000
k L
LEI NO 1.722/95
AMPLIA DISPONIBILIDADE SOBRE
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS
TERMOS DA LEI NO 1.564.
| Francisco de Paula Menezes Rossi,
Prefeito do Município de Ouro Fino, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 12 - As contratações também ficarão autorizados em todas
| as hipóteses de afastamento permitido aos servidores
| municipais efetivos, nos termos do Estatuto dos
Servidores Públicos vigente.
|
|
Artigo 20 - Preservam-se todas as disposições constantes da Leí
- Nº 1.564, onde não conflitarem com a presente Lei.
Artigo 30 - Esta Lei entra em vigor em 01 de Novembro de 1.995.
Prefeitura do Município de Ouro Fino (MG), 14 de Dezembro de 1995
y LR
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal

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