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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2985/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2985 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaAutorização pra firmar acordo judicial cesta basica servidores
native_id191

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
LEI N.º 2985/2021
“Dispõe sobre autorização para realizar
acordo judicial específico e dá outras
providências”
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Ouro Fino, MG, autorizado a firmar acordo judicial nos
autos do processo 0226806-25.2006.8.13.0460, transitado em julgado perante a 1º
Vara Cível da Comarca de Ouro Fino, MG.
Art. 2º - O acordo de que trata o artigo anterior consistirá no pagamento pelo Município
da quantia de R$ 1.876.704,54 (Um milhão oitocentos e setenta e seis, setecentos e
quatro reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao pagamento de 21.430 (vinte
e uma mil quatrocentos e trinta) cestas básicas.
Art.3º - O acordo judicial abrangerá, também, o pagamento dos honorários
advocatícios sucumbenciais determinados em sentença judicial e transitado em
julgado nos autos do processo nº 0226806-25.2006.8.13.0460, no valor de R$4.770,00
(quatro mil setecentos e setenta reais) e nº 0017461-04.2015.8.13.0460 no valor de
R$150.585,13 (cento e cinquenta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e treze
centavos).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Ouro Fino, 23 de novembro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
24/11/2021 08:42
https:/Awww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F4002FCB/03AGdBq25-2uJaDeZviTSFIdoXbaFAGtiz1 88Xc-2howHh3.KiaBRI2P4ACDI uNahy
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI N.º 2985/2021
“Dispõe sobre autorização para realizar acordo
judicial específico e dá outras providências”
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino -
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Ouro Fino, MG, autorizado a
firmar acordo judicial nos autos do processo 0226806-
25.2006.8.13.0460, transitado em julgado perante a 1º Vara
Cível da Comarca de Ouro Fino, MG.
Art. 2º - O acordo de que trata o artigo anterior consistirá no
pagamento pelo Município da quantia de R$ 1.876.704,54 (Um
milhão oitocentos e setenta e seis, setecentos e quatro reais e
cinquenta e quatro centavos), referente ao pagamento de
21.430 (vinte e uma mil quatrocentos e trinta) cestas básicas.
Art.3º - O acordo judicial abrangerá, também, o pagamento dos
honorários advocatícios sucumbenciais determinados em
sentença judicial e transitado em julgado nos autos do processo
nº 0226806-25.2006.8.13.0460, no valor de R$4.770,00 (quatro
mil setecentos e setenta reais) e nº 0017461-04.2015.8.13.0460
no valor de R$150.585,13 (cento e cinquenta mil, quinhentos e
oitenta e cinco reais e treze centavos).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 23 de novembro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:F4002FCB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 24/11/2021. Edição 3141
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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