| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2985 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | Autorização pra firmar acordo judicial cesta basica servidores |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 LEI N.º 2985/2021 “Dispõe sobre autorização para realizar acordo judicial específico e dá outras providências” Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Ouro Fino, MG, autorizado a firmar acordo judicial nos autos do processo 0226806-25.2006.8.13.0460, transitado em julgado perante a 1º Vara Cível da Comarca de Ouro Fino, MG. Art. 2º - O acordo de que trata o artigo anterior consistirá no pagamento pelo Município da quantia de R$ 1.876.704,54 (Um milhão oitocentos e setenta e seis, setecentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao pagamento de 21.430 (vinte e uma mil quatrocentos e trinta) cestas básicas. Art.3º - O acordo judicial abrangerá, também, o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais determinados em sentença judicial e transitado em julgado nos autos do processo nº 0226806-25.2006.8.13.0460, no valor de R$4.770,00 (quatro mil setecentos e setenta reais) e nº 0017461-04.2015.8.13.0460 no valor de R$150.585,13 (cento e cinquenta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e treze centavos). Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 23 de novembro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 24/11/2021 08:42 https:/Awww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F4002FCB/03AGdBq25-2uJaDeZviTSFIdoXbaFAGtiz1 88Xc-2howHh3.KiaBRI2P4ACDI uNahy Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEI N.º 2985/2021 “Dispõe sobre autorização para realizar acordo judicial específico e dá outras providências” Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Ouro Fino, MG, autorizado a firmar acordo judicial nos autos do processo 0226806- 25.2006.8.13.0460, transitado em julgado perante a 1º Vara Cível da Comarca de Ouro Fino, MG. Art. 2º - O acordo de que trata o artigo anterior consistirá no pagamento pelo Município da quantia de R$ 1.876.704,54 (Um milhão oitocentos e setenta e seis, setecentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao pagamento de 21.430 (vinte e uma mil quatrocentos e trinta) cestas básicas. Art.3º - O acordo judicial abrangerá, também, o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais determinados em sentença judicial e transitado em julgado nos autos do processo nº 0226806-25.2006.8.13.0460, no valor de R$4.770,00 (quatro mil setecentos e setenta reais) e nº 0017461-04.2015.8.13.0460 no valor de R$150.585,13 (cento e cinquenta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e treze centavos). Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 23 de novembro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:F4002FCB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/11/2021. Edição 3141 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 44