| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1728 / 1996 |
| Date | 1996-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA TITULAR ÁREA URBANA OCUPADA POR HABITANTE DE BAIXA RENDA. |
| native_id | 1914 |
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à PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO Av. Cyro Gonçalves, 173 - CEP. 37.570.000 CGC. Nº 18.671.271/0001-34 Fone: (035) 441-1078 - Fax: (035) 441-1507 LEI Nº 1.728/96 AUTORIZA TITULAR AREA URBANA OCUPADA POR HABITANTES DE BAIXA RENDA. Francisco de Paula Menezes Rossi, O é prescico do Município de Ouro Fino-MG, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a titular os lotes ocupados pelos moradores do Bairro Vista Alegre, desde que não possuem outro imóvel, mediante o pagamento simbólico de R$ 50,00 (cinquenta reais) em 05 (cinco) pagamentos de R$ 10,00 (dez reais) mensais. Q Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino (MG), 05 de junho de 1.996. ER. - Francisco de Paula Menezes Rossi Prefeito Municipal