norma nº 1730/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
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LEI Nº 1.730/96
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS.
Francisco de Paula Menezes Rossi,
Prefeito do Município de Ouro Fino, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido aos Servidores Municipais
Ativos e Inativos o percentual de 10,00 %
( dez por cento ) a título de reajuste
salarial, relativo aos vencimentos de MAIO / 96,
de acordo com o Artigo 48 da Lei
Municipal Nº 1.518, que versa sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos e a Lei Municipal
| Nº 1.529 que versa sobre a política de remuneração
dos Servidores Municipais Ativos e Inativos.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino(MG), 20 de junho de 1996.
A20le--
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal