| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1731 / 1996 |
| Date | 1996-06-20 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 1917 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO Av. Cyro Gonçalves, 173 - CEP. 37.570.000 CGC. Nº 18.671.271/0001-34 Fone: (035) 441-1078 - Fax: (035) 441-1507 Lei nº 1.731/96 ABRE CRÉDITO ESPECIAL Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: O] Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir crédito especial para suplementar dotação a fim de atender a Casa de Caridade de Ouro Fino, nas seguintes condições: 02 - EXECUTIVO 08 - DEPTº. MUNICIPAL DE SAÚDE, SANEAMENTO E PROMOÇÃO SOCIAL 02 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 13.75.428.2033 - Subvenção a Casa de Caridade de Ouro Fino 3250 - Transferência a Pessoas E E R$ 24.500,00 Recursos 8.009 - Reserva de Contigência ................rrerimeeam R$ 24.500,00 1) Art. 2º - Revogadas as Disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino(MG), 07 de agosto de 1.996. Francisco de Paula Menezes Rossi Prefeito Municipal