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norma nº 2986/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2986 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaAutoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, no valor de R$ 2.032.059,67, em favor da Procuradoria Geral do Município, para os fins que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.986/2021
Autoriza a inclusão de ação em programa do
PPA e a abertura de crédito especial, no valor
de R$ 2.032.059,67, em favor da Procuradoria
Geral do Município, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 0065 no PPA 2018-2021, apropriando-se
aos respectivos programas, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei
Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017, com as seguintes descrições:
PROGRAMA : 0000 ENCARGOS ESPECIAIS
AÇÃO : 0065 ACORDO JUDICIAL - CESTA BÁSICA
UNIDADE : 020103 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RE
PROJ/ATIV.JOP. ESP: : OPERAÇÃO ESPECIAL ]
META FÍSICA : 2018: 2019: 2020: 2021: 100 |
UNIDADE DE MEDIDA : %
RESULTADO : PAGAMENTO ATRASADO DE CESTAS BÁSICAS |
VRS. PREVISTOS (R$) : 2018: 2019: 2020: 2021: 2.032.059,67 | |
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Procuradoria Geral
do Município, no valor de R$ 2.032.059,67 (dois milhões, trinta e dois mil, cinquenta e nove
reais e sessenta e sete centavos), com as seguintes dotações orçamentárias:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR ||
02.01.03.28.846.0000.0065 - ACORDO JUDICIAL - CESTA BÁSICA
3390 91 - SENTENÇAS JUDICIAIS 894 | 01.000.000 | 500.000,00 |
3390 91 - SENTENÇAS JUDICIAIS 895 | 02.000.000 | 1.376.704,54 |
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 896 | 02.000.000 155.355,13 |
TOTAL 2.032.059,67 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a
este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei
Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a
25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º,
decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o disposto no
inciso III, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR |
01.01.01.031.0002.3001 - REFORMA/AMPLIAÇÃO DA SEDE CAMARA MUNICIPAL ESG
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 685 | 01.000.000 | 30.000,00 |
01.01.01.031.0002.4.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO | /
3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 688 | 01.000.000 64.000,00 |
3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 689 | 01.000.000 13.881,59 |
3390 14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 690 | 01.000.000 8.000,00 |
3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 691 | 01.000.000 25.000,00
3390 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 692 | 01.000.000 10.000,00
3390 35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 693 | 01.000.000 5.000,00
3390 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 694 | 01.000.000 5.000,00 |
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 695 | 01.000.000 14.368,91
3390 47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 696 | 01.000.000 1.000,00 |
3390 92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 697 | 01.000.000 4.000,00 |
01.01.01.031.0002.4002 - DESPESA COM HOMENAGEM E RECEPÇÕES |
3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 698 | 01.000.000 10.000,00 |
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 699 | 01.000.000 8.000,00 |
01.01.01.031.0002.4007 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
3390 14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 700 | 01.000.000 | 9.272,00 |
3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO. 701 | 01.000.000 8.449,50 |
3390 31 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E O | 702 | 01.000.000 5.000,00 |
3390 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 703 | 01.000.000 5.000,00
3390 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 704 | 01.000.000 5.000,00
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 705 | 01.000.000 5.460,00 |
01.02.01.031.0001.4004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA GERAL |
3190 92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 711 | 01.000.000 38.500,00
3390 14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 712 | 01.000.000 11.000,00
3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 713 | 01.000.000 35.000,00
3390 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 714 | 01.000.000 2.000,00
3390 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 716 | 01.000.000 18.000,00 |
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 717 | 01.000.000 22.000,00
j sy - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO COMUNICAÇÃO: | 745 | 01.000.000 E ces vo!
3390 47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 720 | 01.000.000 3.000,00 |
3390 92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 721 | 01.000.000 12.000,00
3390 93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 722 | 01.000.000 10.000,00 |
01.02.01.031.0001.4005 - PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO OFICIAL l |
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 723 | 01.000.000 70.000,00 |
01.02.01.031.0001.4006 - ATIV. DE DIGITAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ARQUIVO
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 724 | 01.000.000 36.000,00
02.11.01.26.782.0023.1016 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 766 | 02.000.000 | 1.532.059,67 |
TOTAL 2.032.059,67 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 23 de novembro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
24/11/2021 08:42 Prefeitura de Ouro Fino
——————————————————————eee
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
eee
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEIN' 2.986/2021
Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, no valor de R$ 2.032.059,67, em favor da
Procuradoria Geral do Município, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 0065 no PPA 2018-2021, apropriando-se aos respectivos programas, as modificações consequentes,
conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017, com as seguintes descrições:
ENCARGOS ESPECIAIS
COR SS
“EAR [PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
[OPERAÇÃO ESPECIAL
PAGAMENTO ATRASADO DE CESTAS BÁSICAS
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Procuradoria Geral do Município, no valor de R$ 2.032.059,67 (dois milhões, trinta
e dois mil, cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), com as seguintes dotações orçamentárias:
romenos eme [o 1
CEE 2
COESO E E [5
Po OURO Sic DETRCEROS PRN fee fame
MT
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições
constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por
cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o
disposto no inciso III, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
[ESPECIFICAÇÃO FICHA [CÓD APLIC
97
98
01.01.01.031.0002.3001 - REFORMA/AMPLIAÇÃO DA SEDE CÂMARA MUNICIPAL
[01.01.01.031.0002.4.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO PRE ER]
[3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL X
[3390 14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
[3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO
3390 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
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101.000.000
[01.000.000 [9.272,00
24/11/2021 08:42 Prefeitura de Ouro Fino
[3390 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA [704
390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 705
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DE CONSUMO 01.000.000 35.000,00
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RESTITUIÇÕES
2.01.031.0001.4005 - PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO OFICIAL
:
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390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 724
[02.11.01.26.782.0023.1016 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL RS ps PE
90 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES [766
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2.032.059,67
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 23 de novembro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:0BBC94F4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/11/2021. Edição 3141
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
htins:/mnw diariomunicival.com.br/amm-mg/materia/0BBC94F4/03AGdBq27tZLgaifk6FMkRBfkIWB5QD9ew69KU0yZnFpKbtoadOGKWEegNUVt. a. 212

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