| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2986 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, no valor de R$ 2.032.059,67, em favor da Procuradoria Geral do Município, para os fins que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.986/2021 Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, no valor de R$ 2.032.059,67, em favor da Procuradoria Geral do Município, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 0065 no PPA 2018-2021, apropriando-se aos respectivos programas, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017, com as seguintes descrições: PROGRAMA : 0000 ENCARGOS ESPECIAIS AÇÃO : 0065 ACORDO JUDICIAL - CESTA BÁSICA UNIDADE : 020103 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RE PROJ/ATIV.JOP. ESP: : OPERAÇÃO ESPECIAL ] META FÍSICA : 2018: 2019: 2020: 2021: 100 | UNIDADE DE MEDIDA : % RESULTADO : PAGAMENTO ATRASADO DE CESTAS BÁSICAS | VRS. PREVISTOS (R$) : 2018: 2019: 2020: 2021: 2.032.059,67 | | Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Procuradoria Geral do Município, no valor de R$ 2.032.059,67 (dois milhões, trinta e dois mil, cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), com as seguintes dotações orçamentárias: ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR || 02.01.03.28.846.0000.0065 - ACORDO JUDICIAL - CESTA BÁSICA 3390 91 - SENTENÇAS JUDICIAIS 894 | 01.000.000 | 500.000,00 | 3390 91 - SENTENÇAS JUDICIAIS 895 | 02.000.000 | 1.376.704,54 | 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 896 | 02.000.000 155.355,13 | TOTAL 2.032.059,67 | Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o disposto no inciso III, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR | 01.01.01.031.0002.3001 - REFORMA/AMPLIAÇÃO DA SEDE CAMARA MUNICIPAL ESG 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 685 | 01.000.000 | 30.000,00 | 01.01.01.031.0002.4.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO | / 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 688 | 01.000.000 64.000,00 | 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 689 | 01.000.000 13.881,59 | 3390 14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 690 | 01.000.000 8.000,00 | 3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 691 | 01.000.000 25.000,00 3390 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 692 | 01.000.000 10.000,00 3390 35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 693 | 01.000.000 5.000,00 3390 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 694 | 01.000.000 5.000,00 | MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 695 | 01.000.000 14.368,91 3390 47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 696 | 01.000.000 1.000,00 | 3390 92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 697 | 01.000.000 4.000,00 | 01.01.01.031.0002.4002 - DESPESA COM HOMENAGEM E RECEPÇÕES | 3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 698 | 01.000.000 10.000,00 | 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 699 | 01.000.000 8.000,00 | 01.01.01.031.0002.4007 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 3390 14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 700 | 01.000.000 | 9.272,00 | 3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO. 701 | 01.000.000 8.449,50 | 3390 31 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E O | 702 | 01.000.000 5.000,00 | 3390 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 703 | 01.000.000 5.000,00 3390 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 704 | 01.000.000 5.000,00 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 705 | 01.000.000 5.460,00 | 01.02.01.031.0001.4004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA GERAL | 3190 92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 711 | 01.000.000 38.500,00 3390 14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 712 | 01.000.000 11.000,00 3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 713 | 01.000.000 35.000,00 3390 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 714 | 01.000.000 2.000,00 3390 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 716 | 01.000.000 18.000,00 | 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 717 | 01.000.000 22.000,00 j sy - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO COMUNICAÇÃO: | 745 | 01.000.000 E ces vo! 3390 47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 720 | 01.000.000 3.000,00 | 3390 92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 721 | 01.000.000 12.000,00 3390 93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 722 | 01.000.000 10.000,00 | 01.02.01.031.0001.4005 - PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO OFICIAL l | 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 723 | 01.000.000 70.000,00 | 01.02.01.031.0001.4006 - ATIV. DE DIGITAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ARQUIVO 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 724 | 01.000.000 36.000,00 02.11.01.26.782.0023.1016 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 766 | 02.000.000 | 1.532.059,67 | TOTAL 2.032.059,67 | Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 23 de novembro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 24/11/2021 08:42 Prefeitura de Ouro Fino ——————————————————————eee ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO eee PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEIN' 2.986/2021 Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, no valor de R$ 2.032.059,67, em favor da Procuradoria Geral do Município, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 0065 no PPA 2018-2021, apropriando-se aos respectivos programas, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017, com as seguintes descrições: ENCARGOS ESPECIAIS COR SS “EAR [PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO [OPERAÇÃO ESPECIAL PAGAMENTO ATRASADO DE CESTAS BÁSICAS Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Procuradoria Geral do Município, no valor de R$ 2.032.059,67 (dois milhões, trinta e dois mil, cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), com as seguintes dotações orçamentárias: romenos eme [o 1 CEE 2 COESO E E [5 Po OURO Sic DETRCEROS PRN fee fame MT Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o disposto no inciso III, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: [ESPECIFICAÇÃO FICHA [CÓD APLIC 97 98 01.01.01.031.0002.3001 - REFORMA/AMPLIAÇÃO DA SEDE CÂMARA MUNICIPAL [01.01.01.031.0002.4.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO PRE ER] [3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL X [3390 14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL [3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 3390 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ERRA asa EE EA SEREI ERR ER Rr 14.368,91 romeiros E poros >>> > >W>WwW> 1 POUT E >> +» PO ANTON ADS AESA BURRO pç EO fe fimo fm pmommomemmecomedo fo fis fmm https:/Awww .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/0BBC94F4/03AGdBq27tZLqajfk6FMkRBfkJWB5QD9ew69Ku0yZnFpKbtoadOGkWEegNuvVt... 1/2 E CI 101.000.000 [01.000.000 [9.272,00 24/11/2021 08:42 Prefeitura de Ouro Fino [3390 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA [704 390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 705 GER Eau ET TR E DE CONSUMO 01.000.000 35.000,00 olo|s ale s|a v il o HE g Z x E E 5 8 s Ea s : Ê é a y E z & 8 E : E ê aBHHE sjajs|e|s vlolzijolo HHHEIE ElSjBls]é slElg/E|É Blalalélé ABRE mISIs Q ala AAHHE HARE 518] 6 élslEla Ê ê 5 a E) El $ s z É 8 É a RESTITUIÇÕES 2.01.031.0001.4005 - PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO OFICIAL : e 8 390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 724 [02.11.01.26.782.0023.1016 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL RS ps PE 90 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES [766 Ê AHE Ela Elê Sé s|E és di s|> E E 2.032.059,67 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 23 de novembro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:0BBC94F4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/11/2021. Edição 3141 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ htins:/mnw diariomunicival.com.br/amm-mg/materia/0BBC94F4/03AGdBq27tZLgaifk6FMkRBfkIWB5QD9ew69KU0yZnFpKbtoadOGKWEegNUVt. a. 212