| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1735 / 1996 |
| Date | 1996-10-21 |
| Ementa | ISENÇÃO DE IMPOSTOS À VIRONDA CONFECÇÕES LTDA. |
| native_id | 1921 |
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO Av. Cyro Gonçalves, 173 - CEP. 37.570.000 CGC. Nº 18.671.271/0001-34 Fone: (035) 441-1078 - Fax: (035) 441-1507 LEI Nº 1.735/96 ISENÇÃO DE IMPOSTOS À VIRONDA CONFECÇÕES LTDA. Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Empresa Vironda Confecções Ltda, instalada no Parque Industrial, isenta do pagamento do IPTU e ISS pelo prazo de 10 anos, a partir da publicação desta Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Ouro Fino(MG), 30 de outubro de 1.996 e “” Francisco de Paula Menezes Rossi Prefeito Municipal