norma nº 1739/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
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LEI Nº 1.739/96
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE
ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA DE MINAS GERAIS.
| o Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefeito do Município
de Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Ouro Fino, autorizado a assinar convênio com a Secretaria de
Estado da Segurança Pública de Minas Gerais, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)
por mês, pelo prazo de 02 (dois) anos, para pagamento de aluguel do Delegado,
conforme provisionado no orçamento de 1.997.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino(MG), 22 de novembro de 1.996
UM
Francisco de Paulã Menezes Rossi
Prefeito Municipal