| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1740 / 1996 |
| Date | 1996-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 1926 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO Av. Cyro Gonçalves, 173 - CEP. 37.570.000 CGC. Nº 18.671.271/0001-34 Fone: (035) 441-1078 - Fax: (035) 441-1507 LEI Nº 1.740/96 AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR ESTADO DE MINAS GERAIS. a Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Ouro Fino, autorizado a assinar convênio coma Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 600,00 ( seiscentos reais) por mês, pelo prazo de 02 (dois) anos, para pagamento de aluguel do Comandante da 137º CIA P.M., conforme provisionado no orçamento de 1.997. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua | publicação. Prefeitura do Município de Ouro Fino(MG), 22 de novembro de 1.996 nº” Francisco de Paula Menezes Rossi Prefeito Municipal