| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1741 / 1996 |
| Date | 1996-11-22 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a Despesa da Caixa Beneficiária de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais – CABOF, para o exercício financeiro de 1.997. |
| native_id | 1927 |
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Lei nº 1.741/96 Estima a Receita e fixa a Despesa da Caixa Beneficiaria de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais - CABOF , para o exercicio financeiro de 1.997. | A Camara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais aprovou e eu Chefe do Executivo sanciono e promulgo a seguinte lei: ” Artigo 12 - A Receita do CABOF para o exercicio financeiro de 1.997 e estimada em R$ 1.500.000,00 Chum milhão e quinhentos mil reais): Artigo 28 - A Receita sera realizada po Receita Patrimonial (renda de aplicaçoes financeiras Transferencias Intragovernamentais (Municipio, referente partes da empresa e descontos em folhas das quotas previdencia), e Outras Receitas Correntes, de acordo com e descriminação abaixo: » on RECEITAS + t + t i 1 1 t t t y 1 + : t [1 t + + + + i + à 1 : 1 : , 1 ' t + i t é à t ' : t 1 + 1 t t 1 à + |] 1 J 1 t + J i + t à é + ! E] REGITAS CORRENTES Receita de Custeio 378.760,00 Transferencias Correntes 1.043.700,00 1 1 4 1 , 1 1 55.720,00 |! h h 1 1 4 1 Outras Receitas RECEITAS DE CAPITAL 21.820,00 1 e al 1 º Alienação de Bens 21-820,00 4 1 1 [ERRRSSSSNESSSNKSESKINENKNTANINSESSSINISISSSSSNIASANSASSSASSENES ) ) | TOTAL RECEITAS ORÇAMENTARIAS ] 1.500.000,00 1 y 1 1 |nZSISESSBSISEISISSKINNENIIINSIESRINIIIKISENISERADADasaSaRannsaS Artigo Jo - A Despesa da CABOF para | q exercício financeiro de 1.997 & fixada em R$ 1.500,000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais), discriminadas pelas. funções de Governo e Unidades Urçamentárias, conforme discriminação seguin= te: : DESFESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO mm mm eme emo mec eee q q q gp q q a ' ESPECIFICAÇÃO ' R$ ' R$ A amp e e re e ep a e e e e e e q e e q a e dr a e e e O O A e e e 968.360,00 nossas nnscn=s 1 - Despesas Correntes 658.600,00 2 - Despesas de Capital 309.760,00 RESERVA DE CONTINGENCIA 331.640,00 1.300.000,00 ' ' ' ' ' 1 ' ' ' 4 ' ' ' 1 ' , ' ' ' 1 ' TOTAL DESPESAS URGAMENTARIAS! + ' | DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS A O a E e ! ESPECIFICAÇÃO ! R$ ! RS 1 CSS em meme ee mem mem re re room o e e nm o 1 - Conselho Administrativo 6.980,00 POB, 360,00 -s ! +“ " 1 + ' : ' , t 1 + 1 + +“ + | 2 - Divisão Adm. e Finanças | 324.760,00 | , , + ' , H | 3 - Divisão Prev. Municipal ! 255.520,00" ! na o H i ' ' 1.4 -= Fundo Sposent. e Pencões! od Rigo a o 16 fe o ; +, +, 1 + “4 RESERVA DE CONTIGENCIA : ! 531,640,00 |! 1 ' ' | + À ati E e cd ii gro | TOTAL DESPESAS ORÇAMENTARIAS! H 1.800.000,00 |! : ' lia IR ] Ê | | . Artigo 49 - Integram a presente Lei os * quadros anexos constantes da Lei Federal ng 4.320/64 e Legislação | posterior vigentes págs Sep Mrtigo dp - Fica q Executivo Munic “autorizado a anular, parcialmente ou. totalmente, dotações, apresento | Orçamento como recursos a abertura - de creed lementáres ate o limoito de 60% (sessenta por Artigas So - Fica a CABOF: autoriza do escasso de arrecadação - serem nor terei de acordo: com o disposto nos artigos 42 da Lei no 4.320/64, como recursos por o seco as dotações do presente Orçamentos pi Artigo 79 despesas correntes, constantes do pre Artigo: Bo - rtir de lg de janeiro de 1.997. Artigo 99 - Revogamese as Curo Fino. ti PREVISAO ORÇANENTARIA PARA 1997 CARDF - CAIXA RENEFICIARIA DE OURO FINO | CODIGO: DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA: ! [Pa 1000.00.00 : RECEITAS CORRENTES 1306,00,00 4 RECEITA DE CUSTEIO 1310.00.00 4 RECEITAS IMOBILIARIAS (is 1320,00.00 Receita de.Valores Mobiliários ! 1321.00.00 Rendas de Aplicação Financeiros......cccenccnseronocenronresoroncornonsesanasanpancactas 36.520,00 1700.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES | Ego 1710,00,00 TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS | 1714,00.00 Transferências do Município 17414,01,00 | PREFEITURA MUNICIPAL 4744.01.01 Transferência do Município 162...... ra MnnnNa no 0 consngen soccer as pbbio o RNA MEN US | 630.400,00 4711.01.02 4 Valor Basconto Empregados BL....cccerconmemcesereconserenpencecannvoscoradnmenasanooos 1 343,200,00 1714.02.00 1 € p | Sa 1711.02.01 Transferência da Câmara 162... | 7.460,00 : 1711.02.02 1 Valor Desconto Empregados BX....... PSA | 3.580,00 1714.03.00 4 | i7ii.03.01 RES E 8 oo RD RD RENNDDIIDO DDD JO RR RE S ( : E as am 1711.03.02 3 Valor: Desconto Espregados 8%............ sos dead Pag Sa a [o nt.do0, 1711.04.00 4 Descontos - Servidores. ceceseecrercenensencannaco neo res ne ronsr omni seco nas dn nen sina nto sds | LL OUU UM 1900.00.00 TAS NT : 1910.00.00 Multas, Juros e Correção Monetária, cersereraas 44.720,00 1920.00.00 DANE RU ÇÕOS, 6 06 crus cantinas crccersiacesoreniier io CORDA TERNO neo | 11,000,00 2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL k 2200.00.00 ALTENAÇÕES | i 2220.00.00 1 ALTENAÇÕES DE BENS IMOVEIS | : 2229.00.00 Miaannnoa-da Quiros as Iabveis..csconasadesceconenpesosoncssercesoruoncrrtanrannda ads | 21.820,00 cespecoeeneo dem nad , - SOMA GERAL DA RECEITA. ....scseerers dnsacesmna tos eco rao ce ane ce Casa nai ANO M anne ads 1.500.000,00 É o Pa ' Ouro Fino - MG, 02 de setembro de 199, ) o a a Pa HM fFias H Josê Beneflito Sala Luiz Henrique Ye Freitas Pereira ' Presidente Tesoureiro Contador + | E | ' | ' ' | + 1 - CAIXA BENEFICIARIA DE OURO FINO 1000.00.00 1714.04.00 | Descontos - Servidores ' ' ! RECEITAS CORRENTES 1300.00.00 ! RECEITA PATRIMONIAL 1340.00.00 | RECEITAS IMOBILIARIAS 1344.00.00 | Alugueis 1320.00.00 | Receita de Valores Mobiliários e! 1321.00.00 | Rendas de Aplicações Financeiras Em i 1700.00.00 | TRANSFERENCIAS CORRENTES Er 1710.00.00 | TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 1711.00.00 | Transferências do Município 1741.01.00 + - PREFEITURA MUNICIPAL d7ii.0i,0i | Transierência do Município 16% 1711.01.02 | Valor Desconto Empregados 8% 1711,02.00 | - CAMARA MUNICIPAL 1714.02.04 | Transferência da Câmara 16% 1711.02.02 | Valor Desconto Empregados 8% 147141,03.00 | - DEMARE 1711.03.01 | Transferências do DEMAME 16% ! 1711.03.02 ! Valor Desconto Espregados 6% du : ; t , + 1900.00.00; OUTRAS RECEITAS CORRENTES 7 19140,00,00 | Multas, Juros de Mora e Correção Monetária 4920.00.00 | Indenizações e Restituições 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL 2200.00.00 + ALIENAÇÕES 2220.00.00 ! — ALTENAÇÕES DE BENS IMOVEIS 2229.00,00 Alienação de Outros Bens Imóveis 21 920,00: ' - SOMA DA RECEITA 1.500,000,00. va + escsássenscanteas Ouro Fino - MG, 02 de setembro de 199%. é Henrik à Nolf José Benfdito Sala Luiz Henrique de hreitas Herear E Presidente Tesoureiro ag Contador vis ] , 1 + 4 1 1 4 4 , 4 , ' ' 7 +“ , , , , , , ' ' + 1 + + , Poder minis cnaamoenamaamdoaenocmarmienencen-nenomemaane enem om nce maes mar nan een ee nanoreneennconnann cento tt meme eme raneme nana E DEMONSTRAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS SEGUNDO AS CATEGORIAS mis De der a dada despesas de Custeio Trancf. Correntes 1.478.180,00 Investinentos 21.820,00 Inversbes Financeiras Reserva de Contingência 1.500.000,00 + Quro Fino - MG, 02 de setembro de 199%. ' ' , 1 ' ' ' 1 1 José Seagáito Sala Tes vreiro ' ' 1 ' ' , ' , ' ' , , ' Hº , ' ' ' 1 , 1 + , 1 ' “ ' ' ' RECEITAS E DESPESAS CORRENTES, pé seeeseerero o RECEITAS E DESPESAS DE CAPITAL. RESERVA DE CONTINENCIA, + eresaneeaa eeemenaactes uti Pg re pet CABOF - CALXA BENEFICIÁRIA DE OURO FINO ME SNMRRRME RE anne nn a e nan mm nem cr PERTO ESET FONTES DA RECEITA ' | 1.0 RECEITAS CORRENTES | é 1.3 Receita Patrimonial ; 378.760,00 4,7 Transf. Correntes | 1.043.700,00 1.9 Outras Rec.Correntes, 55.720,00 | 1.478.180,00 2.0 RECEITAS DE CAPITAL : 2.2 Alienações ; : 21.820,00 o 1 00 SUMÁRIO GERAL DA RECEITA PUR FONTES DA DESPESA POR FUNÇÃO “ VI P PREVESAO URÇAMENTARIA PARA 1997 mun a PETIT Rd E ANO ogia mano cone moment Conrecnt os imimanana ao caras cnan ana ae cena name no nana tan emp cam fensentcamaados FUNÇÕES DE GOVERNO nmememem emana pad da 01 CONS. ADMINISTRATIVO 3.0 Desp. Correntes 02 DIVISAO DE ADMINISI. E FINANÇAS 3.0 Desp. Correntes 4.0 Desp. de Capital PREV ICL 3.0 Desp. Correntes 04 FUNDO DE APOSENTADO q ey Correntes - Soma das Despesas 9.9.9.9 Reserva de Con- tingência Ouro Fino - MG, 02 de setembro ' nt H upon dana | hão 15.000,00 nene 309.760,00 324.740,00. E 299.820,00! | 299.820,007 1 391.200,00 | | 381.200,00 a A 11 968.360,00. , Fo s3a.dd0 00 boi im 1 1.500,000,00. ' onperenasaipesas h + de 1996. ! pv X EPs José ito Sal Luiz Pri de Freitas Pereira Tesqureiro à Contador ! : 1 PREVISAO ORÇAMENTÁRIA PARA 1997 CAROF - CAIXA BENEFICIARIA DE OURO FINO TITULO E esopimação: 1 - CAIXA BEMEFICIARIA DE OURO FINO 01 - CONSELHO ADMINISTRATIVO 300,00 | DESPESAS CORRENTES 3400,00 | DESPESAS DE CUSTEIO 3140,00 1 Pessoal , HILO Pessoal Civil 3113.00 1 Obrigações Patronais 320,00 | Material de Consuso M30.00 | Serviços de Terceiros e Encargos 331.00 É Remuneração por Serviços Pessoais 332.00 1 Qutros Serviços e Encargos i SOMA DA UNIDADE ' 02 - DIVISAO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 3000,00 | DESPESAS CORRENTES 3100,00 | DESPESAS DE CUSTEIO 3410.00 Pessoal SO Pessoal Civil 313,00 Obrigações Patronais 3120,00 | Material de Consumo 30,00 | Serviços de Terceiros e Encargos u.o | Resunerações por Serviços Pessoais 332.00 | Outros Serviços e Encargos 4000.00 | DESPESAS DE CAPITAL 4100.00 1 INVESTIMENTOS 412000 & Equipasentos e Material Permanente 4200.00 | INVERSDES FINANCEIRAS 4210.00 Aquisição de Imóveis ' SOMA DA UNIDADE Mega H 03 - DIVISAO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL 3000.00 | DESPESAS CORRENTES 300.00 | DESPESAS DE CUSTEIO 3140,00 Pessoal H11,04. 4 Pessoal Civil 313.00 1 Obrigações Patronais 3120.00 | Material de Consumo 3130.00 | Serviços de Terceiros e Encargos uM.00 Remuneração por Serviços Pessoais 3132.00 Outros Serviços e Encargos . 3200,00 | TRANSFERENCIAS CORRENTES 3250.00 | TRANSFERENCIAS A PESSOAS 323.00 ; Salário Família 3255.00 ! Assistência Médica Hospitalar Ee e il / P Pini - 3256.00 | Benefícios da Previdência Social de us ago Auxílio de Natalidade LUIZ enniavE DE E *- eg 3 3645 ' petéia Funeral ag Asa 594430 o a no pp a e q a q nene name cada aii a dad R$ A a y » é, Er eojrasseeesaato: 480,00 | 480,00 400,00. ERRRrTEr ENTRA 47.548,09. 9,286, 00 38.000,00. 38.000,00. 19 E Ss PREVICAO NACAMENTARIA PARA 1997 | “ CABOF - CAIXA BENEFICIARIA DE OURO FINO CODIGO: TITULO E DISCRIMINAÇÃO: ' | a iii rir vapor pan a qrraimaiáaio == = ompr punir o came rn 3257.00 Indenizações por Acidente de Trabalho 3259.00 Qutras Transferências a Pessoas 3280. Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público 3 , SOMA DA UNIDADE H 04 - FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSDES eacensenamnsaneo e | 3000.00 ! DESPESAS CORRENTES | pude 2d 3200,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 381.200,00. 3250,00 TRANSFERENCIAS A PESSOAS 1 84.200,00 3251.00 Inativos [EB 2ee vo 3252.00 Pensionistas , 142.960,00 SOMA DA UNIDADE ] JoL! SOMA GERAL DA DESPESA ) | 68, 360,00 | 1 | RESUMO BERAL | 3000.00 : DESPESAS CORRENTES Ep AMB O 3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO ' 27.800,00 3110,00 Pessoal ! | 1592,00 314,01 Pessoal Civil , | 13,992,00 3113,00 Obrigações Patrimoniais Re O RUE 420,00 Material de Consumo RR RR RETO 3130,00 Serviços de Terceiros e Encargos H i | 3431.00 Resuneração por Serviços Pessoais ] RR : S152.00 Outros Serviços e Encargos | [MAO 3200.00 ! TRONSFERENCIAS CORRENTES , 3250.00 TRANSFERENCIAS À PESSOAS 613.600,00: 3251.00 Inativos | 238.240,00 0 142,94, 28.408,00 47.648,00 95.295,00 47.648,00 15.200,00: 3253.00 Salário Família 3255.00 Assistência Medica Hospitalar UR ilocm oo 3256.00 Benefícios da Previdência Social ; | 3257.00 Indenizações por Acidente de Trabalho | 3259,00 Outras Transferências a Pessoas 3280.00 Contribuição ao PASEP 115.200,00. 4000.00 ! DESPESAS DE CAPITAL | 309.740,00 | 4100.00 INVESTIMENTOS [33.840,00 4120.00 Equipamentos e Material Permanente | 23.840,00 - 420.00 INVERSÕES FINANCEIRAS | 298000 08 4210,00 Aquisição de Imóveis [pas 20,00 SOMA DA DESPESA | 948.160,00 | 531.640,00 5000.00 | 1.500.000,06. RESERVA DE CONTINGENCIA TOTAL QurhFido/- MB, 02 de setembro de 199%. a à ' ' ! N , ' A 1 ' : ' , : ' H ' ' H q ' ' ' ' ' ' ' ' ' ' , | 3252.00 : Pensionistas H ' ' 1 + ' ' ' H ' ; ' à H + ! ! ' ' ' 1 ' N ' ' ' h om NAN Ii daS | Henrig si Wolf José Bendoito Sala Luiz Henrique de Freitas Pereira ! Presidente Tesdureiro Contador Runa ] po Sep e E O ec RE emb a PRRRRAA PARECER e despesa da Caixa Beneficiária de Ouro Pár minto financeiro de 1.997. Presidente AGA NDO * farcos Eulálio Bra Vice-Presidente Antonio Carlos F France Relator . ue E após os estudos necinade Lodi puigianão apresenta-se favorável a aprovação do Projeto que estima - e fixa a yr CABOF,