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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1746/1997

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1746 / 1997
Date 1997-02-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo à participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
Av. Cyro Gonçalves, 173 - CEP 37.570 - 000
CGC Nº 18.671.271/0001-34
Fone: (035) 441-1078 - Fax: (035) 441-1507
LEI Nº 1.746/97 — 15%0
Autoriza o Poder Executivo à participar do
Consórcio Intermunicipal de Saúde dos
Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
| EV Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio
Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí, com
| sede na cidade de Pouso Alegre - MG.
Art. 22 - Com embasamento legal em dispositivos Constitucionais, art. 19 e
seguintes, e dos Artigos 181/182 incisos e parágrafos da Constituição Estadual de
Minas Gerais, fica igualmente autorizado o Poder Executivo a contribuir com o
Consórcio em 1,0% (um por cento) mensal do Fundo de Participação dos Municípios
- FPM, em virtude de sua participação.
Art. 3º - Fica o Banco do Brasil S/A autorizado a reter a contribuição para o
Consórcio a cada parcela decenal do FPM creditada ao Município, transferindo-as
para conta específica do Consórcio a ser aberta no Banco do Brasil, Agência Pouso
Alegre.
1d
Art. 4º - A contribuição destinada ao Consórcio Intermunicipal de Saúde dos
Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí constará do respectivo orçamento do
Município.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
Prefeito do Município de Ouro Fino

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