| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1746 / 1997 |
| Date | 1997-02-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo à participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí. |
| native_id | 1931 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO Av. Cyro Gonçalves, 173 - CEP 37.570 - 000 CGC Nº 18.671.271/0001-34 Fone: (035) 441-1078 - Fax: (035) 441-1507 LEI Nº 1.746/97 — 15%0 Autoriza o Poder Executivo à participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí. JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: | EV Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí, com | sede na cidade de Pouso Alegre - MG. Art. 22 - Com embasamento legal em dispositivos Constitucionais, art. 19 e seguintes, e dos Artigos 181/182 incisos e parágrafos da Constituição Estadual de Minas Gerais, fica igualmente autorizado o Poder Executivo a contribuir com o Consórcio em 1,0% (um por cento) mensal do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em virtude de sua participação. Art. 3º - Fica o Banco do Brasil S/A autorizado a reter a contribuição para o Consórcio a cada parcela decenal do FPM creditada ao Município, transferindo-as para conta específica do Consórcio a ser aberta no Banco do Brasil, Agência Pouso Alegre. 1d Art. 4º - A contribuição destinada ao Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí constará do respectivo orçamento do Município. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de Prefeito do Município de Ouro Fino