| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1747 / 1997 |
| Date | 1997-02-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial ao Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto – DMAAE, na forma de empréstimo, por antecipação da receita. |
| native_id | 1932 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO Av. Cyro Gonçalves, 173 - CEP 37.570 - 000 CGC Nº 18.671.271/0001-34 Fone: (035) 441-1078 - Fax: (035) 441-1507 LEINº1.747/97 — 1891 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a º abrir crédito especial ao Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto - | DMAAE, na forma de empréstimo, por antecipação da receita. | | e JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Ouro Fino-MG autorizado a abrir crédito especial ao Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto - | DMAAE, sob o título de empréstimo por antecipação da receita, no valor de R$ | 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). | Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as | disposições em contrário. Ouro Fino(MG), 20 de mkrço de 1.997. Prefeito do Município de Ouro Fino