| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1749 / 1997 |
| Date | 1997-02-22 |
| Ementa | Altera o Anexo VII da Lei Municipal 1.518/91 e dá outras providências. |
| native_id | 1934 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO Av.Cyro Gonçalves, 173 - CEP: 37.570-000 CGC nº 18.671.271/0001-34 Fone: (035) 441-1078 - Fax: (035) 441-1507 LEI Nº 1.749/97 870 Altera o Anexo VII da Lei Municipal 1.518/91 e dá outras providências. | , JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no | x» uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal 1.518/91, ficando inexigível qualquer grau de escolaridade como requisito para investidura nos seguintes cargos constantes do anexo VII. 1) Auxiliar de Serviços Públicos 1 Auxiliar de Serviços Públicos II Auxiliar de Serviços Públicos III II) Auxiliar de Serviços Escolar I Auxiliar de Serviços Escolar II Auxiliar de Serviços Escolar III Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino(M de maio de 1. José Américo Butj Prefeito do Município de Ouro Fino