| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1753 / 1997 |
| Date | 1997-05-28 |
| Ementa | Autoriza assinatura de convênio e dá outras providências. |
| native_id | 1938 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO Av.Cyro Gonçalves, 173 - CEP: 37.570-000 CGC nº 18.671.271/0001-34 Fone: (035) 441-1078 - Fax: (035) 441-1507 LEINº1.753/97 — 13719 Autoriza assinatura de convênio e dá outras providencias ' JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei: ART. 1º - Fica o Chefe do Executivo, autorizado a assinar convenio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. ART. 2º - Para o cumprimento do artigo anterior fica o Chefe do Executivo autorizado a tomar todas as providencias necessárias, tanto jurídicas, orçamentárias como contábeis. ART.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino (MG), 28 de maio de 1997. A JOSÉ AMÉRICO BUTI PREFEITO DO MUNICÍPIO 1997 - 2000