| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1754 / 1997 |
| Date | 1997-05-28 |
| Ementa | Autoriza assinatura de convênio e dá outras providências. |
| native_id | 1939 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO Av.Cyro Gonçalves, 173 - CEP: 37.570-000 CGC nº 18.671.271/0001-34 Fone: (035) 441-1078 - Fax: (035) 441-1507 LEINº 1754/97 — 4178 Autoriza assinatura de convênio e dá outras providencias JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei: ART. 1º - Fica o Chefe do Executivo, autorizado a assinar convênio com a Casa de Caridade Ouro Fino (MG), referente ao plantão 24 horas. ART. 2º - Para o cumprimento do artigo anterior fica o Chefe do Executivo autorizado a tomar todas as providencias necessárias, tanto jurídicas, orçamentárias como contábeis. ART.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino (MG), 08 de maio de 1997. 4 JOSÉ AMÉRICO BUTI PREFEITO DO MUNICÍPIO 1997 - 2000