| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2988 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de Unidades Orçamentários do Executivo Municipal, para fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.988/2021 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: . Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Educação Básica - FUNDEB, no valor de R$ 808.430,00 (oitocentos e oito mil e quatrocentos e trinta reais), com as seguintes dotações: ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR 02.05.04.12.361.0010.2038 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL 3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 171 01.018.001 32.180,00 | 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 172 | 01.018.001 700.000,00 02.05.04.12.365.0008.2040 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE CRECHE MUNICIPAL 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 180 | 01.018.001 30.920,00 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 181 01.018.001 15.000,00 3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 183 | 01.019.001 5.130,00 | 02.05.04.12.367.0009.2049 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL INFANTIL | 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 195 | 01.018.001 12.000,00 | 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 196 | 01.018.001 2.300,00 | 02.05.04.12.367.0010.2050 - MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDAMENTAL 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 199 | 01.018.001 9.000,00 | 3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 200 01.019.001 1.900,00 | TOTAL 808.430,00 | Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem da anulação das seguinte dotações orçamentárias, conforme o disposto no inciso Ill do 8 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR | 02.05.04.12.361.0010.1038 - OBRAS MELHORIA ESCOLAS ENSINO FUNDAMENTAL | 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 826 | 01.019.001 48.000,00 | 02.05.04.12.361.0011.2039 - TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL il 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 178 | 01.019.001 3.300,00 | 02.05.04.12.365.0008.1036 - OBRAS DE MELHORIA EM CRECHES MUNICIPAIS | 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 827 | 01.019.001 28.200,00 0205.04.12365.0009.1037 - OBRAS DE MELHORIA ESCOLAS EDUCAÇÃO INFANTIL 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 828 | 01.019.001 16.760,00 02.05.04.12.365.0009.2041 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL 3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 184 | 01.018.001 190.000,00 | 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 185 | 01.018.001 360.000,00 | 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 186 | 01.018.001 85.920,00 | MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR 3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO | 188 | 01.019.001 44.000,00 02.05.04/12.366.0010.2044 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E | ADULTOS 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 189 | 01.018.001 10.000,00 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 190 | 01.018.001 2.100,00 | 3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 191 | 01.019.001 2.280,00 | 02.04.04.12.367.0008.2048 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL EM CRECHE 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 192 | 01.018.001 13.200,00 | 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 193 | 01.018.001 3.000,00 | 3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 194 | 01.019.001 1.670,00 | TOTAL 808.430,00 Art. 3º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Educação Básica - FUNDEB, no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), com as seguintes dotações: ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR 02.05.04.12.361.0010.2038 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL L 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 173 | 01.018.001 200.000,00 | 3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 175 | 01.019.001 40.000,00 02.05,04.12.365.0008.2040 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE CRECHE MUNICIPAL 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 180 | 01.018.001 29.000,00 | 02.05.04.12.367.0010.2050 - MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDAMENTAL Í | 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 198 | 01.018.001 36.000,00 TOTAL 305.000,00 | Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado nas fontes e destinações de recursos 18 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício, no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) e 19 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme o disposto no inciso Il do 8 1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 5º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 648.300,00 (seiscentos e quarenta e oito mil e trezentos reais), com as seguintes dotações: ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR DT “MANUTENÇÃO ATIVIDADES DAS UNIDADES DE | 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 889 | 01.059.026 325.000,00 | 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 890 | 01.059.026 80.000,00 3190 16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 891 | 01.059.026 30.000,00 | 3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 892 | 01.059.026 10.000,00 | 02.06.04, 10.301.0014.2066 - MANUT. SERVIÇOS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA | MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE |-Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 845 | 01.059.003 150.000,00 | 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 846 | 01.059.003 35.000,00 3190 16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 780 | 01.059.003 15.000,00 3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 301 | 01.059.003 3.300,00 TOTAL 648.300,00 Art. 6º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 59 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 25 de Novembro de 2021. ) HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 26/11/2021 11:25 Prefeitura de Ouro Fino eee ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEINº 2.988/2021 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Educação Básica - FUNDEB, no valor de R$ 808.430,00 (oitocentos e oito mil e quatrocentos e trinta reais), com as seguintes dotações: ETETE sjalá ARE: S|5|B JHE al = 218 2| É o E DE g|6 E] E E É E Z : Í E E] Q 1m 172 : Ê 3 E) E Ê 9 É Ê : Ê É Í É g Í : é Ê E é Ê [e] É E é z é Ê 101.018.001 15.000,00 2 õ B E Fe) > Ee) ê E g 8 ETETETET: ejsjel=lí rizio h ElÊ SBHH o S|Slál5|: E: E 210 Oz Blé ê E E ê E TAL INFANTIL o a HE élê ê é o B & E E 5 : & õ g Ê : $ Ê í É : Ê E é Ê õ ESPECIAL FUNDAMENTAL 101.019.001 1.900,00 posso | 430,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem da anulação das seguinte dotações orçamentárias, conforme o disposto no inciso III do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: [3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS [ESPECIFICAÇÃO [02.05.04.12.361.0010.1038 - OBRAS MELHORIA ESCOLAS ENSINO FUNDAMENTAL 90 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES [02.05.04.12.361.0011.2039 - TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL j > CÓD APLIC 01.019.001 3.300,00 [5390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 178 pa [02.05.04.12.365.0009.1037 - OBRAS DE MELHORIA ESCOLAS EDUCAÇÃO INFANTIL PR 90 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES [02.05.04.12.365.0009.2041 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL 101.019.001 16.760,00 101.018.001 190.000,00 E E E $ 8 h 2 8 é =] E! É E < z e É é FIXAS - PESSOAL CIVIL o E 5 > 8 : 5 ê Z E G ETETE s|s|s &jz|= [01.018.001 85.920,00 101.018.001 10.000,00 E E [=] E Ê ÇÃO E 8 Ea » ê E = Ê (ÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS S E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL [3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ALIMENTAÇÃO é & > Ê STE EE =12 5 8 .12.367.0008.2048 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL EM CRECHE 1 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 190 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 101.018.001 [01.019.001 808.430,00 Art. 3º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Educação Básica - FUNDEB, no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mi reais), com as seguintes dotações: httos:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/091 98A3B/03AGdBq27nPEd6UMPH2DqzmiFxzf3W. O2K8CSwnz3TMWOFgbmZXuagsPDb. 1 We 26/11/2021 11:25 Prefeitura de Ouro Fino 102.05.04.12.361.0010.2038 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL [3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS jm Jorosoo [3390 46 - auxílio alimentação fins Joroisoo [40.000,00 [02.05,04.12.365.0008.2040 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE CRECHE MUNICIPAL CER ERA [5190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL so mos —— pomoo 02.05.04.12.367,0010.2050 - MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDAMENTAL DEE [o e pr 1 [5190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL [5 mos pomo À Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado nas fontes e destinações de recursos 18 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício, no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) e 19 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme o disposto no inciso II do $ 1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. | Art. 5º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 648.300,00 (seiscentos e quarenta e oito mil e trezentos reais), com as seguintes dotações: FICHA [CÓD APLIC 01.059.026 325.000,00 01.059.026 80.000,00 = ro [5190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL , CHEM [01.059.003 150.000,00 [3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS jus 01.059.003 35.000,00 ro orossoos 15.000,00 E [648.300,00 [02.06.02.10.301.0013.2060 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE [3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | g JRIGAÇÕES PATRONAIS HE i g & 5 Ê E a 3 Ê E [3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 02.06.04.10.301.0014.2066 - MANUT. SERVIÇOS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA | Ê ê : g Ê é À É 390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Art. 6º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 59 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme o disposto no inciso II do $ 1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 25 de Novembro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:09198A3B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 26/11/2021. Edição 3143 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/091 98A3B/03AGdBq27nPEdGUMPH2DqzmlFxzf3W. O2K8CSwnz3TMWOFg bmZXuagsPDb... 2/2