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norma nº 2988/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2988 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de Unidades Orçamentários do Executivo Municipal, para fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.988/2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar,
em favor de Unidades Orçamentárias do
Executivo Municipal, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei: .
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Educação
Básica - FUNDEB, no valor de R$ 808.430,00 (oitocentos e oito mil e quatrocentos e trinta
reais), com as seguintes dotações:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR
02.05.04.12.361.0010.2038 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL
3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 171 01.018.001 32.180,00 |
3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 172 | 01.018.001 700.000,00
02.05.04.12.365.0008.2040 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE CRECHE MUNICIPAL
3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 180 | 01.018.001 30.920,00
3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 181 01.018.001 15.000,00
3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 183 | 01.019.001 5.130,00 |
02.05.04.12.367.0009.2049 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL INFANTIL |
3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 195 | 01.018.001 12.000,00 |
3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 196 | 01.018.001 2.300,00 |
02.05.04.12.367.0010.2050 - MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDAMENTAL
3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 199 | 01.018.001 9.000,00 |
3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 200 01.019.001 1.900,00 |
TOTAL 808.430,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem da anulação das seguinte dotações orçamentárias, conforme o disposto no
inciso Ill do 8 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR |
02.05.04.12.361.0010.1038 - OBRAS MELHORIA ESCOLAS ENSINO FUNDAMENTAL |
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 826 | 01.019.001 48.000,00 |
02.05.04.12.361.0011.2039 - TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL il
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 178 | 01.019.001 3.300,00 |
02.05.04.12.365.0008.1036 - OBRAS DE MELHORIA EM CRECHES MUNICIPAIS |
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 827 | 01.019.001 28.200,00
0205.04.12365.0009.1037 - OBRAS DE MELHORIA ESCOLAS EDUCAÇÃO
INFANTIL
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 828 | 01.019.001 16.760,00
02.05.04.12.365.0009.2041 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 184 | 01.018.001 190.000,00 |
3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 185 | 01.018.001 360.000,00 |
3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 186 | 01.018.001 85.920,00 |
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441 -9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR
3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO | 188 | 01.019.001 44.000,00
02.05.04/12.366.0010.2044 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E |
ADULTOS
3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 189 | 01.018.001 10.000,00
3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 190 | 01.018.001 2.100,00 |
3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 191 | 01.019.001 2.280,00 |
02.04.04.12.367.0008.2048 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL EM CRECHE
3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 192 | 01.018.001 13.200,00 |
3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 193 | 01.018.001 3.000,00 |
3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 194 | 01.019.001 1.670,00 |
TOTAL 808.430,00
Art. 3º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Educação
Básica - FUNDEB, no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), com as
seguintes dotações:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR
02.05.04.12.361.0010.2038 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL L
3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 173 | 01.018.001 200.000,00 |
3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 175 | 01.019.001 40.000,00
02.05,04.12.365.0008.2040 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE CRECHE MUNICIPAL
3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 180 | 01.018.001 29.000,00 |
02.05.04.12.367.0010.2050 - MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDAMENTAL Í |
3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 198 | 01.018.001 36.000,00
TOTAL 305.000,00 |
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado
nas fontes e destinações de recursos 18 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício, no valor de R$
265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) e 19 - Transferências do FUNDEB
para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), conforme o disposto no inciso Il do 8 1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso | do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 648.300,00 (seiscentos e quarenta e oito mil e
trezentos reais), com as seguintes dotações:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR
DT “MANUTENÇÃO ATIVIDADES DAS UNIDADES DE |
3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 889 | 01.059.026 325.000,00 |
3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 890 | 01.059.026 80.000,00
3190 16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 891 | 01.059.026 30.000,00 |
3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 892 | 01.059.026 10.000,00 |
02.06.04, 10.301.0014.2066 - MANUT. SERVIÇOS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
|
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE |-Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR
3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 845 | 01.059.003 150.000,00 |
3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 846 | 01.059.003 35.000,00
3190 16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 780 | 01.059.003 15.000,00
3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 301 | 01.059.003 3.300,00
TOTAL 648.300,00
Art. 6º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na
fonte e destinação de recursos 59 - Transferência de Recursos do Sistema Único de
Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme
o disposto no inciso Il do $ 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o
parágrafo único do artigo 8º e inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 25 de Novembro de 2021.
)
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
26/11/2021 11:25 Prefeitura de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEINº 2.988/2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Educação Básica - FUNDEB, no valor de R$ 808.430,00 (oitocentos e oito mil
e quatrocentos e trinta reais), com as seguintes dotações:
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101.018.001 15.000,00
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ESPECIAL FUNDAMENTAL
101.019.001 1.900,00
posso | 430,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem da anulação das seguinte dotações orçamentárias,
conforme o disposto no inciso III do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
[3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
[ESPECIFICAÇÃO
[02.05.04.12.361.0010.1038 - OBRAS MELHORIA ESCOLAS ENSINO FUNDAMENTAL
90 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
[02.05.04.12.361.0011.2039 - TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL
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CÓD APLIC
01.019.001 3.300,00
[5390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 178
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[02.05.04.12.365.0009.1037 - OBRAS DE MELHORIA ESCOLAS EDUCAÇÃO INFANTIL PR
90 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
[02.05.04.12.365.0009.2041 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
101.019.001 16.760,00
101.018.001 190.000,00
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(ÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
S E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
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.12.367.0008.2048 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL EM CRECHE
1 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
190 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
101.018.001
[01.019.001
808.430,00
Art. 3º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Educação Básica - FUNDEB, no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mi
reais), com as seguintes dotações:
httos:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/091 98A3B/03AGdBq27nPEd6UMPH2DqzmiFxzf3W. O2K8CSwnz3TMWOFgbmZXuagsPDb. 1 We
26/11/2021 11:25 Prefeitura de Ouro Fino
102.05.04.12.361.0010.2038 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL
[3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS jm Jorosoo
[3390 46 - auxílio alimentação fins Joroisoo [40.000,00
[02.05,04.12.365.0008.2040 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE CRECHE MUNICIPAL CER ERA
[5190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL so mos —— pomoo
02.05.04.12.367,0010.2050 - MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDAMENTAL DEE [o e pr 1
[5190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL [5 mos pomo À
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do
exercício, apurado nas fontes e destinações de recursos 18 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da
Educação Básica em Efetivo Exercício, no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) e 19 - Transferências do FUNDEB para
Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme o disposto no inciso II do $ 1º e $ 3º,
do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
|
Art. 5º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 648.300,00 (seiscentos e quarenta e
oito mil e trezentos reais), com as seguintes dotações:
FICHA [CÓD APLIC
01.059.026 325.000,00
01.059.026 80.000,00
= ro
[5190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL , CHEM [01.059.003 150.000,00
[3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS jus 01.059.003 35.000,00
ro orossoos 15.000,00
E
[648.300,00
[02.06.02.10.301.0013.2060 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE
[3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
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JRIGAÇÕES PATRONAIS
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02.06.04.10.301.0014.2066 - MANUT. SERVIÇOS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
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390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Art. 6º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do
exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 59 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme o disposto no inciso II do $ 1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo
único do artigo 8º e inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 25 de Novembro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:09198A3B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 26/11/2021. Edição 3143
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/091 98A3B/03AGdBq27nPEdGUMPH2DqzmlFxzf3W. O2K8CSwnz3TMWOFg bmZXuagsPDb... 2/2

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