norma nº 1755/1997

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
Av.Cyro Gonçalves, 173 - CEP: 37.570-000 CGC nº 18.671.271/0001-34 Fone: (035) 441-1078 - Fax: (035) 441-1507
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LEINº 1.755/97 — 1%
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com
vista à criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Municipio de Ouro Fino (MG), no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
e sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica aberto na Diretoria da Fazenda, o crédito adicional especial, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na
seguinte dotação:
07 Depto Municipal de Educação
08 Educação e Cultura
08 42 Departamento de Ensino Fundamental
08 42 187 Ensino Fundamental
08 42 188 Ensino Regular
08 42 188 2.015 Manutenção do Ensino
08 42 188 3.111 00 Pessoal Civil
id ART. 2º - O crédito aberto no artigo anterior correrá por conta dos recursos
provenientes de transferências à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
ART.3º - Revogadas as dis
de sua publicação.
púsições em contrário, essa Lei entra em vigor na data
Ouro Figo (MG), 25 de junho de 1997.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO FINO (MG)
1997 - 2000