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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1756/1997

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1756 / 1997
Date 1997-05-28
EmentaREGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
native_id1941

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| EA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
rd |
dora: E Av.Cyro Gonçalves, 173 - CEP: 37.570-000 CGC nº 18.671.271/0001-34 Fone: (035) 441-1078 - Fax: (035) 441-1507
LEI Nº 1.756/97
REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino
(MG), no uso de suas atribuições legais, obedecendo o disposto no Artigo 185 da Lei
Orgânica do Município de Ouro Fino (MG), faz saber que a Câmara Municipal
e aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º - A Composição, o funcionamento, e as atribuições do Conselho
Municipal da Educação ficam regulados pelo Estatuto anexo, parte integrante desta
Lei:
ART.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ouro Fino (MG), junho de 1997.
/
JOSÉ AMÉRICO BUTI
PREFEITO DO MUNICÍPIO
1997 - 2000

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