| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1756 / 1997 |
| Date | 1997-05-28 |
| Ementa | REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
| native_id | 1941 |
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go | EA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO rd | dora: E Av.Cyro Gonçalves, 173 - CEP: 37.570-000 CGC nº 18.671.271/0001-34 Fone: (035) 441-1078 - Fax: (035) 441-1507 LEI Nº 1.756/97 REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições legais, obedecendo o disposto no Artigo 185 da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino (MG), faz saber que a Câmara Municipal e aprova e ele sanciona a seguinte Lei: ART. 1º - A Composição, o funcionamento, e as atribuições do Conselho Municipal da Educação ficam regulados pelo Estatuto anexo, parte integrante desta Lei: ART.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino (MG), junho de 1997. / JOSÉ AMÉRICO BUTI PREFEITO DO MUNICÍPIO 1997 - 2000