norma nº 1757/1997

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEINº 1.757/97 1880
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino (MG),
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte
o lei:
ART. 1º - Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais ativos e inativos o percentual
de 12,00% (doze por cento) a título de reajuste salarial, relativo aos vencimentos de maio/97,
de acordo com o artigo 48 da Lei Municipal 1.518 e com a Lei Municipal & 1.529 que versa
sobre a política de remuneração dos Servidores Públicos Municipais.
ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ouro Fino (MG), 01 de julho de 1997.
1997 - 2000