| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1762 / 1997 |
| Date | 1997-07-01 |
| Ementa | Autoriza concessão em regime de comodato à TELEMIG e dá outras providências. |
| native_id | 1947 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO Av.Cyro Gonçalves, 173 - CEP: 37.570-000 CGC nº 18.671.271/0001-34 Fone: (035) 441-1078 - Fax: (035) 441-1507 LEI É 1.762/97 Autoriza concessão em regime de comodato à TELEMIG e dá outras providências | | JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: os, . ART. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a ceder à Telecomunicações de Minas Gerais S/A - TELEMIG, em regime de comodato, uma área de terreno de propriedade desta municipalidade, situado na Av: da Saudade, medindo 25,00 mts | de frente para a referida avenida; 12,00 mts pela direita confrontando com terreno | ocupado pela estação repetidora de TV; 25,00 mts de fundo com a R: Américo Pardini e 12,00 mts pela esquerda, também confrontando com terrenos da Prefeitura do Município de Ouro Fino (MG). ART. 2º - O referido terreno é destinado à instalação de equipamentos de telefonia | celular na Cidade de Ouro Fino (MG). ART.3º - O prazo do comodato será de 05 (cinco) anos, desde que, nesse período, a Comodatária opere satisfatoriamente o serviço de telefonia celular na cidade de Ouro Fino (MG). ART. 4º - Desde já, fica concedida à TELEMIG, a isenção de tributos municipais, 4 presentes e futuros, durante o prazo qm que durar o contrato. de sua a publicação. Ouro Fi JOSÉ AM PREFEITO DO MUNICÍPIO 1997 - 2000