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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1762/1997

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1762 / 1997
Date 1997-07-01
EmentaAutoriza concessão em regime de comodato à TELEMIG e dá outras providências.
native_id1947

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
Av.Cyro Gonçalves, 173 - CEP: 37.570-000 CGC nº 18.671.271/0001-34 Fone: (035) 441-1078 - Fax: (035) 441-1507
LEI É 1.762/97
Autoriza concessão em regime de comodato
à TELEMIG e dá outras providências
|
| JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte lei:
os, . ART. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a ceder à Telecomunicações de
Minas Gerais S/A - TELEMIG, em regime de comodato, uma área de terreno de
propriedade desta municipalidade, situado na Av: da Saudade, medindo 25,00 mts
| de frente para a referida avenida; 12,00 mts pela direita confrontando com terreno
| ocupado pela estação repetidora de TV; 25,00 mts de fundo com a R: Américo
Pardini e 12,00 mts pela esquerda, também confrontando com terrenos da Prefeitura
do Município de Ouro Fino (MG).
ART. 2º - O referido terreno é destinado à instalação de equipamentos de telefonia
| celular na Cidade de Ouro Fino (MG).
ART.3º - O prazo do comodato será de 05 (cinco) anos, desde que, nesse período,
a Comodatária opere satisfatoriamente o serviço de telefonia celular na cidade de
Ouro Fino (MG).
ART. 4º - Desde já, fica concedida à TELEMIG, a isenção de tributos municipais,
4 presentes e futuros, durante o prazo qm que durar o contrato.
de sua a publicação.
Ouro Fi
JOSÉ AM
PREFEITO DO MUNICÍPIO
1997 - 2000

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