norma nº 1764/1997

LEI 4 1.764/97
| Altera Lei Municipal & 1564/92
JOSÉ AMÉRICO BUTL Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de
À Voz atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte lei :
ART.1º - O “caput” do artigo 3º da Lei Municipal É 1.564/92 passa a vigorar
com a seguinte redação:
As contratações serão feitas pelo tempo estritamente necessário
para atender às hipóteses elencadas no artigo anterior, observado
o prazo máximo de 01 (hum) ano.
ART.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei tem vigência a partir de
1º de julho de 1997.
Ouro Fino (MG), 05 de Agosto de 1997.
— José Américo Buti
Prefeito do Município
GOVERNO CIDADÃO
1997 - 2000