norma nº 1768/1997

Nº 1768/97
Autoriza doação de terreno e dá outras providências.
José Américo Buti, Prefeito do Município de Ouro Fino, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Associação dos Moradores do
Bairro da Bela Vista (C.G.C & 25.649.849/0001-11), uma área de terreno com as seguintes
Messias: e confrontações:
Inicia-se no marco 1, cravado na margem da Estrada Municipal que dá acesso
de Ouro Fino para a Rodovia MG 459, segue 63,50 m pela estrada, atinge o marco 2; deixa a
estrada, deflete à direita e segue 8,00m confrontando com a área remanescente da Prefeitura
do Município, atinge o marco 3, na margem do Ribeirão Ouro Fino; deflete à direita e segue
79,10m margeando o Ribeirão Ouro Fino até atingir o marco 4; deflete à direita e segue
26,40m confrontando com Lázaro Donizete de Paiva, atinge o marco 5, deflete à direita e
segue 5,00m confrontando com área ocupada com a edificação de uma Capela, atinge o
marco 6; deflete à esquerda e segue 11,00m, ainda confrontando com a Capela, atinge o
marco 1, onde iniciou findando a área objeto desta doação.
PARÁGRAFO ÚNICO - A doação acima referida tem por finalidade proporcionar a liberação
de verba no valor de R$ 9.962,30 (nove mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta
centavos), para construção de um vestiário para o campo de futebol vizinho ao terreno
citado e realização de outras benfeitorias no citado terreno.
e Art. 2º - Fica estipulado o prazo de 1 (um ano) para o término da construção descrita no
parágrafo único do art. 1º desta lei. O não cumprimento deste artigo implicará na reversão
ao Patrimônio Público Municipal do terreno objeto da doação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ouro Fino(MG), 22 de agosto de 1.
Z
José Américo Buti
Prefeito do Município de Ouro Fino
1997 - 2000