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norma nº 1771/1997

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1771 / 1997
Date 1997-08-22
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1.998 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
y Av.Cyro Gonçalves, 173 - CEP: 37.570-000 CGC nº 18.671.271/0001-34 Fone: (035) 441-1078 - Fax: (035) 441-1507
LEI Nº 1.771/97
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o ano de 1.998 e dá outras providências.
| CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1º- Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a
elaboração do Orçamento do Município de Ouro Fino para o exercício de 1.998.
Artigo 2º- No projeto de Lei Orçamentária as receitas e as despesas serão orçadas
| segundo os preços vigentes em julho de 1.997.
Parágrafo Único - A lei Orçamentária observará as seguintes diretrizes:
A- Corrigirá os valores do Projeto de Lei segundo a variação dos preços previstas para
o exercício compreendido entre os meses de julho a dezembro de 1.997
B- Estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de acordo com a
variação dos preços prevista para o exercício de 1.997, ou outro critério que estabeleça
caso necessário.
Artigo 3º - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações
na legislação tributária a serem encaminhadas ao Legislativo Municipal antes do
encerramento do exercício de 1.997, especialmente os decorrentes da revisão do IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano, buscando aumentar a sua seletividade e gravar
discriminadamente as propriedades.
Artigo 4º - As receitas abrangerão as Receitas Tributária, Patrimonial, Industrial e
receitas diversas, admitidas em Lei as parcelas transferidas pela União e pelo Estado,
nos termos da Constituição Federal.
8 1º - As receitas provenientes de impostos e taxas terão por base os valores do
Orçamento de 1.997, corrigidas pelo índice de inflação projetados p 998, levando-
se ainda em conta: A
GOVERNO CIDADÃO
1997 - 2000
À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
» Av.Cyro Gonçalves, 173 - CEP: 37.570-000 CGC nº 18.671.271/0001-34 Fone: (035) 441-1078 - Fax: (035) 441-1507
1- a expansão do número de contribuintes.
2- a atualização do cadastro técnico municipal.
3- o acompanhamento do Valor Adicionado Fiscal e respectivas atividades econômicas
do Município
Artigo 5º - As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita prevista e serão
distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e suas unidades
orçamentárias, ficando assegurado o máximo de recursos a despesas de capital se
necessário for.
Artigo 6º- A manutenção e desenvolvimento do ensino, será destinada parcela de
1) recursos não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante dos impostos,
inclusive das transferências efetuadas pela União e Estado, resultante de seus
impostos.
Parágrafo Único - Serão destinados também à manutenção e desenvolvimento do
ensino, 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas transferidas pela União e Estado,
proveniente do recebimento de antigos impostos inseridos em suas respectivas
competências tributárias.
Artigo 7º - As despesas com pessoal da Administração direta ficam limitadas a 60%
(sessenta por cento) das receitas correntes arrecadadas no próprio exercício, nos
termos do Artigo 38 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal, alterado pela Lei Complementar nº 82/95 de 27/03/95.
Parágrafo Único - A despesa com pessoal referida no artigo abrangerá:
. A - pagamento de subsídios e verbas de representação a agentes políticos.
B- pagamento de pessoal do Legislativo.
C - o pagamento do pessoal do Poder Executivo, inclusive o pagamento dos Inativos e
Pensionistas e do pessoal ocupado na manutenção do desenvolvimento do ensino a
que se refere o artigo 6º desta lei.
D - Abono Família e contribuição para o PASEP.
Artigo 8º - Ficam os poderes Legislativo e Executivo autorizados a abrirem
mediante decretos, créditos suplementares as suas respectivas Unidades
Orçamentárias, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada na
Lei Orçamentária, utilizando como recursos para sua suplementação anulações de
suas próprias Unidades Orçamentárias.
1997 - 2000
É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
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Parágrafo Único - O poder Executivo poderá ainda efetuar suplementações de dotações
orçamentárias que se tornarem insuficientes utilizando como recursos para a sua
abertura os seguintes recursos:
1 - 100% (cem por cento) do Excesso de Arrecadação.
2 - 100% (cem por cento) das Operações de Crédito.
3 - 100% (cem por cento) do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial.
Artigo 9º - Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e gratuito da rede
municipal será garantido o fornecimento de material didático escolar, transporte,
suplementação alimentar e uniforme.
Parágrafo Único - A garantia contida neste artigo poderá ser extendida aos alunos da
[1 rede estadual de ensino por meio de convênios celebrados com a Secre taria de Estado
da Educação.
Artigo 10 - Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for insuficiente
para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para atendimento
pela rede particular de ensino fundamental e médio, no município ou mesmo de outro
município.
Parágrafo Único - A manutenção da bolsa a que se refere o presente artigo, é
condicionada ao aproveitamento mínimo do aluno, e comprovação de real
necessidade de ordem econômica-financeira conforme critérios a serem estabelecidos
“a posteriori ”.,
Artigo 11 - O município poderá conceder Subvenção Social às entidades sem fins
lucrativos e reconhecidas de utilidade pública, por lei.
[1] 81º - Os prazos para prestação de contas pelas entidades beneficiadas serão fixadas
pelo Poder Executivo em funções dos planos de aplicação, não podendo ultrapassar a
60 (sessenta) dias do encerramento do exercício.
$ 2º - É vedada a concessão de ajuda financeira à entidades que não prestarem contas
dos recursos anteriormente recebidos, assim como aquelas que não tiveram suas
contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
Artigo 12 - Só serão contraídas operações de créditos por antecipação de receita,
quando se configurar iminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento
das folhas de pessoal em tempo hábil ou para atender insuficiência do caixa.
Parágrafo Único - A contratação de operações de crédito por endividamento, somente
será admitida mediante Lei autorizativa do Legislativo, para finalidade específica, e
quando os seus recursos se destinarem a programas de expecional interesse público,
observados os limites estabelecidos nos artigos 165 8 8º e 167 Item III da Constituição
Federal.
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9) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
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Artigo 13 - O orçamento Anual será compatível com o Plano Plurianual, no que se
refere as Despesas de Capital.
Artigo 14 - A lei Orçamentária Anual obedecerá o disposto no 8 8º do artigo 165 da
Constituição Federal.
Artigo 15 - No caso de emendas ao Projeto de lei Orçamentária, será aplicado o
disposto no$ 3º do Artigo 166 e ainda as vedações constantes no artigo 167, ambos da
Constituição Federal.
Artigo 16 - A correção dos saldos da receita e despesas serão feitos com base nos
e índices oficiais do Governo Federal.
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Artigo 17 - As prioridades e metas da administração municipal para 1.998 serão as
constantes do Plano Plurianual e as provenientes da população, obtidas através do
processo de participação popular na elaboração da Lei Orçamentária, no que tange a
seus investimentos.
Parágrafo Único - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse do exercício
financeiro será iniciado sem suas próprias dotações ou receitas orçamentárias geradas
na administração de seus recursos.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
Artigo 18 - O movimento financeiro, orçamentário e patrimonial do Legislativo será
processado contabilmente pelo serviço competente da Câmara Municipal, além do
preparo da prestação de contas para exame do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
8 1º - Os recursos previstos na Lei Orçamentária relativos ao Poder Legislativo serão
consignados sob os títulos de Transferências Correntes e de Capita
GOVERNO CIDADÃO
1997 - 2000
E) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
r Av Cyro Gonçalves, 173 - CEP: 37.570-000 CGC nº 18.671.271/0001-34 Fone: (035) 441-1078 - Fax: (035) 441-1507
$2-O detalhadamento desses recursos, respeitando o total de cada categoria de
programação e os respectivos valores fixados em cada nível de classificação indicados
na Lei Orçamentária, será elaborado no âmbito do Poder Legislativo e aprovado em
sessão ordinária dentro do prazo legal.
8 3º. O detalhadamento das despesas de que trata o $ 2º integrará o orçamento do
município, exclusivamente, para o processamento.
Dad CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 19 - A proposta orçamentária para 1.998, discriminará a receita e a despesa
consoante as exigências da Lei Federal 4.320 de 17/03/64 e normas complementares.
Artigo 20 - Caberá ao Órgão Fazendário e ao Gabinete do Prefeito do Município, a
coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei, para a
compatilização de propostas parciais de cada órgão e Unidade Orçamentária, assim
como da própria proposta do Legislativo, adequando-a a realidade da receita do
Município para o exercício de 1.998.
Artigo 21 - O Órgão Fazendário e o Gabinete do Prefeito providenciarão o calendário
das atividades de elaboração dos orçamentos, devendo incluir reuniões com o pessoal
envolvido em cada unidade orçamentária, bem como todos os demais interessados no
processo orçamentário do município
Artigo 22 - No decorrer da execução orçamentária será permitida a correção dos
saldos das dotações, sempre que necessário.
Parágrafo Único - O mecanismo de correção de que se trata o presente artigo, será
procedido utilizando-se o índice oficial decretado pelo Governo Federal.
Artigo 23 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor à partir
da data de sua publicação.
GOVERNO CIDADÃO
1997-2000
E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
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POE Err
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino (MG), 13 de Outubro de 1.997
José Américo Buti
Prefeito Municipal
1997 - 2000

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