| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1771 / 1997 |
| Date | 1997-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1.998 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO y Av.Cyro Gonçalves, 173 - CEP: 37.570-000 CGC nº 18.671.271/0001-34 Fone: (035) 441-1078 - Fax: (035) 441-1507 LEI Nº 1.771/97 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1.998 e dá outras providências. | CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Artigo 1º- Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Ouro Fino para o exercício de 1.998. Artigo 2º- No projeto de Lei Orçamentária as receitas e as despesas serão orçadas | segundo os preços vigentes em julho de 1.997. Parágrafo Único - A lei Orçamentária observará as seguintes diretrizes: A- Corrigirá os valores do Projeto de Lei segundo a variação dos preços previstas para o exercício compreendido entre os meses de julho a dezembro de 1.997 B- Estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de acordo com a variação dos preços prevista para o exercício de 1.997, ou outro critério que estabeleça caso necessário. Artigo 3º - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária a serem encaminhadas ao Legislativo Municipal antes do encerramento do exercício de 1.997, especialmente os decorrentes da revisão do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, buscando aumentar a sua seletividade e gravar discriminadamente as propriedades. Artigo 4º - As receitas abrangerão as Receitas Tributária, Patrimonial, Industrial e receitas diversas, admitidas em Lei as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, nos termos da Constituição Federal. 8 1º - As receitas provenientes de impostos e taxas terão por base os valores do Orçamento de 1.997, corrigidas pelo índice de inflação projetados p 998, levando- se ainda em conta: A GOVERNO CIDADÃO 1997 - 2000 À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO » Av.Cyro Gonçalves, 173 - CEP: 37.570-000 CGC nº 18.671.271/0001-34 Fone: (035) 441-1078 - Fax: (035) 441-1507 1- a expansão do número de contribuintes. 2- a atualização do cadastro técnico municipal. 3- o acompanhamento do Valor Adicionado Fiscal e respectivas atividades econômicas do Município Artigo 5º - As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita prevista e serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e suas unidades orçamentárias, ficando assegurado o máximo de recursos a despesas de capital se necessário for. Artigo 6º- A manutenção e desenvolvimento do ensino, será destinada parcela de 1) recursos não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante dos impostos, inclusive das transferências efetuadas pela União e Estado, resultante de seus impostos. Parágrafo Único - Serão destinados também à manutenção e desenvolvimento do ensino, 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas transferidas pela União e Estado, proveniente do recebimento de antigos impostos inseridos em suas respectivas competências tributárias. Artigo 7º - As despesas com pessoal da Administração direta ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) das receitas correntes arrecadadas no próprio exercício, nos termos do Artigo 38 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, alterado pela Lei Complementar nº 82/95 de 27/03/95. Parágrafo Único - A despesa com pessoal referida no artigo abrangerá: . A - pagamento de subsídios e verbas de representação a agentes políticos. B- pagamento de pessoal do Legislativo. C - o pagamento do pessoal do Poder Executivo, inclusive o pagamento dos Inativos e Pensionistas e do pessoal ocupado na manutenção do desenvolvimento do ensino a que se refere o artigo 6º desta lei. D - Abono Família e contribuição para o PASEP. Artigo 8º - Ficam os poderes Legislativo e Executivo autorizados a abrirem mediante decretos, créditos suplementares as suas respectivas Unidades Orçamentárias, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária, utilizando como recursos para sua suplementação anulações de suas próprias Unidades Orçamentárias. 1997 - 2000 É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO + Av.Cyro Gonçalves, 173 - CEP: 37.570-000 CGC nº 18.671.271/0001-34 Fone: (035) 441-1078 - Fax: (035) 441-1507 Parágrafo Único - O poder Executivo poderá ainda efetuar suplementações de dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes utilizando como recursos para a sua abertura os seguintes recursos: 1 - 100% (cem por cento) do Excesso de Arrecadação. 2 - 100% (cem por cento) das Operações de Crédito. 3 - 100% (cem por cento) do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial. Artigo 9º - Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e gratuito da rede municipal será garantido o fornecimento de material didático escolar, transporte, suplementação alimentar e uniforme. Parágrafo Único - A garantia contida neste artigo poderá ser extendida aos alunos da [1 rede estadual de ensino por meio de convênios celebrados com a Secre taria de Estado da Educação. Artigo 10 - Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para atendimento pela rede particular de ensino fundamental e médio, no município ou mesmo de outro município. Parágrafo Único - A manutenção da bolsa a que se refere o presente artigo, é condicionada ao aproveitamento mínimo do aluno, e comprovação de real necessidade de ordem econômica-financeira conforme critérios a serem estabelecidos “a posteriori ”., Artigo 11 - O município poderá conceder Subvenção Social às entidades sem fins lucrativos e reconhecidas de utilidade pública, por lei. [1] 81º - Os prazos para prestação de contas pelas entidades beneficiadas serão fixadas pelo Poder Executivo em funções dos planos de aplicação, não podendo ultrapassar a 60 (sessenta) dias do encerramento do exercício. $ 2º - É vedada a concessão de ajuda financeira à entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como aquelas que não tiveram suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal. Artigo 12 - Só serão contraídas operações de créditos por antecipação de receita, quando se configurar iminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento das folhas de pessoal em tempo hábil ou para atender insuficiência do caixa. Parágrafo Único - A contratação de operações de crédito por endividamento, somente será admitida mediante Lei autorizativa do Legislativo, para finalidade específica, e quando os seus recursos se destinarem a programas de expecional interesse público, observados os limites estabelecidos nos artigos 165 8 8º e 167 Item III da Constituição Federal. 1997 - 2000 9) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO E | NY Av.Cyro Gonçalves, 173 - CEP: 37.570-000 CGC nº 18.671.271/0001-34 Fone: (035) 441-1078 - Fax: (035) 441-1507 Artigo 13 - O orçamento Anual será compatível com o Plano Plurianual, no que se refere as Despesas de Capital. Artigo 14 - A lei Orçamentária Anual obedecerá o disposto no 8 8º do artigo 165 da Constituição Federal. Artigo 15 - No caso de emendas ao Projeto de lei Orçamentária, será aplicado o disposto no$ 3º do Artigo 166 e ainda as vedações constantes no artigo 167, ambos da Constituição Federal. Artigo 16 - A correção dos saldos da receita e despesas serão feitos com base nos e índices oficiais do Governo Federal. DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Artigo 17 - As prioridades e metas da administração municipal para 1.998 serão as constantes do Plano Plurianual e as provenientes da população, obtidas através do processo de participação popular na elaboração da Lei Orçamentária, no que tange a seus investimentos. Parágrafo Único - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse do exercício financeiro será iniciado sem suas próprias dotações ou receitas orçamentárias geradas na administração de seus recursos. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO Artigo 18 - O movimento financeiro, orçamentário e patrimonial do Legislativo será processado contabilmente pelo serviço competente da Câmara Municipal, além do preparo da prestação de contas para exame do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 8 1º - Os recursos previstos na Lei Orçamentária relativos ao Poder Legislativo serão consignados sob os títulos de Transferências Correntes e de Capita GOVERNO CIDADÃO 1997 - 2000 E) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO r Av Cyro Gonçalves, 173 - CEP: 37.570-000 CGC nº 18.671.271/0001-34 Fone: (035) 441-1078 - Fax: (035) 441-1507 $2-O detalhadamento desses recursos, respeitando o total de cada categoria de programação e os respectivos valores fixados em cada nível de classificação indicados na Lei Orçamentária, será elaborado no âmbito do Poder Legislativo e aprovado em sessão ordinária dentro do prazo legal. 8 3º. O detalhadamento das despesas de que trata o $ 2º integrará o orçamento do município, exclusivamente, para o processamento. Dad CAPÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19 - A proposta orçamentária para 1.998, discriminará a receita e a despesa consoante as exigências da Lei Federal 4.320 de 17/03/64 e normas complementares. Artigo 20 - Caberá ao Órgão Fazendário e ao Gabinete do Prefeito do Município, a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei, para a compatilização de propostas parciais de cada órgão e Unidade Orçamentária, assim como da própria proposta do Legislativo, adequando-a a realidade da receita do Município para o exercício de 1.998. Artigo 21 - O Órgão Fazendário e o Gabinete do Prefeito providenciarão o calendário das atividades de elaboração dos orçamentos, devendo incluir reuniões com o pessoal envolvido em cada unidade orçamentária, bem como todos os demais interessados no processo orçamentário do município Artigo 22 - No decorrer da execução orçamentária será permitida a correção dos saldos das dotações, sempre que necessário. Parágrafo Único - O mecanismo de correção de que se trata o presente artigo, será procedido utilizando-se o índice oficial decretado pelo Governo Federal. Artigo 23 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação. GOVERNO CIDADÃO 1997-2000 E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO LS 7) +» Av.Cyro Gonçalves, 173 - CEP: 37.570-000 CGC nº 18.671.271/0001-34 Fone: (035) 441-1078 - Fax: (035) 441-1507 POE Err Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Ouro Fino (MG), 13 de Outubro de 1.997 José Américo Buti Prefeito Municipal 1997 - 2000