norma nº 1772/1997

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI & 1.772/97
Autoriza o Poder Público a destinar verba para a
Paróquia de São Francisco de Paula de Ouro Fino (MG)
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
. seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Público autorizado a destinar uma verba mensal de R$
600,00 (seiscentos) reais para a Paróquia de São Francisco de Paula de Ouro Fino
(MG);
Parágrafo Único - A quantia mencionada no “caput” do artigo 1º, deverá ser
repassada até o 25º (vigésimo quinto) dia de cada mês.
ART. 2º - A referida verba tem como destinação específica a manutenção da
| fármacia paroquial, situada na Igreja Matriz de São Francisco de Paula de Ouro Fino
É (MG).
ART.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
pt data de sua publicação.
Ouro Fino (MG), 14 de Outubro de 1997.
id
JOSÉ AMÉRICO BUTI
PREFEITO DO MUNICÍPIO
1997 - 2000