norma nº 1773/1997

A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
Av.Cyro Gonçalves, 173 - CEP: 37.570-000 CGC nº 18.671.271/0001-34 Fone: (035) 441-1078 - Fax: (035) 441-1507
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LEINº 1.773/97
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito do Município de Ouro Fino
(MG), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele
sanciona a seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a assinar convênio com a
Associação dos Moradores do Bairro Bela Vista e com a Casa de Caridade Ouro Fino
(MG).
ART. 2º - Para o cumprimento do artigo anterior fica o chefe do Executivo
autorizado a tomar todas as providências necessárias, tanto jurídicas, orçamentárias
como contábeis.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ouro Fino (MG),
PREFEITO DO MUNICÍPIO
1997 - 2000