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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1774/1997

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1774 / 1997
Date 1997-08-22
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa da Caixa Beneficiária de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais – CABOF, para o exercício financeiro de 1.998.
native_id1959

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 20

| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
x Av.Cyro Gonçalves, 173 - CEP: 37.570-000 CGC nº 18.671.271/0001-34 Fone: (035) 441-1078 - Fax: (035) 441-1507
LEI Nº 1.774/97
Estima a Receita e fixa a Despesa da Caixa Beneficiaria
de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais -CABOF, para
o exercício financeiro de 1.998.
| A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais aprovou é eu chefe
| do Executivo sancino a seguinte lei:
Art 1º - A Receita da CABOF para o exercício financeiro de 1.998 e estimada em
R$1.300.000,00 (HUM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS);
| Art. 2º - A receita será realizada por Receita patrimonial (renda de aplicações financeiras),
| transferencias intragovernamentais (Município, referente as partes da empresa e descontos em
folhas das quotas de previdência), e outras Receitas Correntes, de acordo com a
discriminação abaixo:
RECEITAS
RR DR
º RECEITAS CORRENTES 1.250.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERENCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS.
ITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
'TOTAL RECEITAS ORÇAMENTARIA. : 1.300.000,0
eds
Art.3º - A Despesa da CABOF para o exercício financeiro de 1.998 e fixada em
R$1.300.000,00 (HUM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS), discriminadas pelas
funções de Governo e Unidades Orçamentarias , conforme discriminação seguintes:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
514.880,00
1 - Despesas Correntes
220.000,00 734.880,00
2 - Despesas de Capital
5 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 565.120,00
TOTAL DESPESAS ORÇAMENTARIAS E“ 1.300.000,00
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS
ESPECIFICAÇÃO R$
1- Conselho Administrativo 14.600,00
e 2 - Divisão Adm. e Finanças 248.500,00
3 - Divisão Prev. Municipal 101.780,00
4 - Fundo Aposent. e Pensões 370.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL DESPESAS ORÇAMENTARIAS
Art. 4º - Integram a presente Lei os quadros anexos constantes da Lei Federal no 4.320/64
e Legislação posteriores vigentes;
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autori-zado a anular, parcialmente ou totalmente,
dotações do presente Orçamento como recursos a abertura de créditos suplementares ate o
limite de 60% (SESSENTA POR CENTO):
Art. 6º - Fica a CABOF autorizada a utiliizar do superavit financeiro e do excesso de
arrecadação a serem verificadas, de acordo com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei no
4.320/64, como recursos por abertura de credito suplementares as dotações do presente
Orçamento-programa;
Art. 7º -- Fica a CABOF autorizada a realizar as despesas correntes, constantes do presente
orçamento-programa;
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor a partir de 1ºde janeiro de 1.998;
Art. 9º - Revogam-se disposições em contrario.
Ouro Fino -MG, 06 de Novembro de 1997
Prefeito Municipal
REVISÃO ORÇAMENTARIA PARA 1998
CABOF - Caixa Beneficiaria De Ouro Fino
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA ORÇADA
1 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES
113000000 ! RECEITA DE CUSTEIO !
(1310.00.00 1 RECEITAS IMOBILIÁRIAS 1 1
(1311.00.00 | cr E » 16.000,00 |
, 1320.00.00 1 Receitas de Valores Mobiliários : :
(1321.00.00 1 Rendas de Aplicação Financeiros................. see 1 400.000,00:
1700.00.00 | | TRANSFERENCIAS CORRENTES : :
1710.00.00 1 TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS !
(1711.00.00 1 Transferencias do Município 1 1
117110100 | PREFEITURA MUNICIPAL 1
ITILOLOL 1 Transferencias do Município 16%............ 1 500.000,00!
117110102 Valor Desconto Empregados 8% 1 250.000,00:
1711.02.00 ! CÂMARA MUNICIPAL ' '
H71LO201 1 Transferencia da Câmara 6.000,00!
11711.02.02 1 Valor Desconto Empregados 1 3.000,00 1
1711.03.00 |! DEMAAE E :
1711.03.01 1 Transferencia do DEMAAE 16%. 1 30.000,00!
11711.03.02 1 Valor Desconto Empregados 8%... 1 15.000,00 ;
(1711.04.00 |! Descontos - Servidores Aposentados 1 15.000,00!
11900.00.00 1 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1 |
11910.00.00 | Multas, Juros e Correção Monetária... 110.000,00]
11920.00.00 |! Indenizações e Restituições.................. eme ) 5.000.00!
12000.00.00 1 RECEITAS DE CAPITAL 1 )
122000000 | — ALIENAÇÕES : ;
'2220.00.00 |! ALIENAÇÕES DE BENS IMÓVEIS : :
1229.00.00 1 Alienações de Outros Bens Imóveis..................iiis 1 50.000,00 1
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! : SOMA GERAL DA RECHIEA..........remesreeio 1 1,300.000,00!
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: : Ouro Fino - MG, 29 de Setembro de 1998. : -
A | Henrique Rossi Wolf José Celio Puttini José Benedito Sala ! :
! Presidente Secretario Contador - CRC 28.740 !
| 1 1 1
PREVISÃO ORÇAMENTARIA PARA 1998
CABOF - Caixa Beneficiaria De Ouro Fino
1 1310.00.00
11311.00.00
1 1320.00.00
11321.00.00
1 1700.00.00
1 1710.00.00
11711.00.00
[1711.01.00
1711.01.01
11711.01.02
11711.02.00
117110201
11711.02.02
[1711.03.00
! 1711.03.01
11711.03.02
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! 1900.00.00
1 1910.00.00
| 1920.00.00
| 2000.00.00
12200.00.00
| 2220.00.00
12229.00.00
I-CAIXA BENEFICIARIA DE OURO FINO
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL.
RECEITAS IMOBILIÁRIAS.............
Receita de Valores Mobiliários.
Rendas de Aplicações Financeiras.
TRANSFERENCIAS CORRENTES..................... E
TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS...................
Transferencias do Município.
- PREFEITURA MUNICIPAL.
Tranferencias do Município 16%.
- CÂMARA MUNICIPAL
Transferencia da Câmara 16%.
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Multas, Juros de Mora e Correção Monetária...............
Indenizações e Restituições..............
RECEITAS DE CAPITAL...
“ALIENAÇÕES.............. ;
ALIENAÇÕES DE BENS IMÓVEIS...
Alienação de Outros Bens Imóveis
- SOMA DA RECEITA
Ouro Fino, - MG, 29 de Setembro de 1998
Henrique Rossi Wolf José Celio Puttini José Benedito Sala
pleno Secretario Contador -CRC 28.740 |
PREVISÃO ORÇAMENTARIA PARA 1998
CABOF - CAIXA BENEFICIARIA DE OURO FINO
SUMARIO GERAL DA RECEITA POR FONTES DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
FONTES DA RECEITA
fESPECIFICAÇÃO "A
Henrique Rossi wolf
Presidente
TT ESPECTEICA( od od A
p ESPECIFICAÇÃO "1 R$ |
15.000,00 | 1.250.000,00 |
1.300.000,00
50.000,00 | E FINANÇAS
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FUNÇÕES DE GOVERNO
01 CONS. ADMINISTRATIVO
3.0 Desp. Correntes
02 DIVISÃO DE ADMINIST.
3.0 Desp. Correntes
]
4.0 Desp. de Capital 28.500,00! 248.500,
0.3 DIVISÃO DE PREVI-
DENCIA MUNICIPAL
3.0 Desp. Correntes 101.780,€
E PENSÕE
3.0 Desp. Correntes 370.000,€
- Soma das Despesas
9.9.9.9 Reserva de Contin-
gencia
734.880,€
565.120,€
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Ouro Fino, 29 de Setembro de 1998
José Celio Puttini José Benedito Sala
Tesoreiro
Contador -CRC 28.740
PREVISÃO ORÇAMENTARIA PARA 1998
I-CAIXA BENEFICIARIA DE OURO FINO
01 - CONSELHO ADMINISTRATIVO
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1 300000 | DESPESAS CORRENTES 1
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! 03 - DIVISÃO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL ! 3
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3251.00
3252.00
9999.00
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1 1.04 - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
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| DESPESAS CORRENTES
1 TRANSFERENCIAS CORRENTES
! TRANSFERENCIAS A PESSOAS
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Reserva Contingência 565.120,00
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250.000,00 |
565.1200,00
PREVISÃO ORÇAMENTARIA PARA 1998
CABOF - CAIXA BENEFICIARIA DE OURO FINO
DEMONSTRAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
RECEITA DESPESA
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! ESPECIFICAÇÃO: AR R$ ! ESPECIFICAÇÃO | MB jÃ; R$ t
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! RECEITAS ! 1 | DESPESAS CORRENTES |! ! !
| CORRENTES 1 416.000,00: 1 Despesas de Custeio 1 46.680,001 1
! Receita Patrimonial | 819.000,00] ! Transf. Correntes |! 468.200,00) 514.880,00]
| Transf. Correntes 115.000,00! 1.250.000,00! ! ! !
1 Outras Rec. Correntes 1 1 1 DESPESAS DE CAPITAL | 20.000,001 1
: ! 50.000,00] 50.000,00; Investimentos ! 200.000,00] 220.000,00
- RECEITA DE CAPITAL ' - - Inversões Financeiras ' : :
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Ouro Fino, 29 de Setembro de 1997
Henrique Rossi Wolf José Celio Puttini José Benedito Sala
Presidente Tesoureiro Contador -CRC 28.740
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) RESUMO ! RECEITA | DESPESA !
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: RECEITAS E DESPESAS DE 1 1.250.000,00! 514.880,00!
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PREVISÃO ORÇAMENTARIA PARA 1998
CABOF - CAIXA BENEFICIARIA DE OURO FINO
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| DESPESAS CORRENTES
| DESPESAS DE CUSTEIO
! Outros Serviços e Encargos
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| TRANSFERENCIAS AS PESSOAS
! Salário Família
| BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
! Auxilio Natalidade
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! Indenização por Acidente de Trabalho
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: 15.82 H PREVIDÊNCIA 101.780,00 ! 01.780, 00 |
115.82.495 1 Previdência a Inativos e Pensionistas 101.780,00, 101.780,00:
! 15.82.4951.003 : Manutenção dos Serviços de Setor de Previdência da 3.580,00 | 3.580,00!
] 1 CABOF I |
15.82.4951.004 | Transferencia de Salário Família a Setores 10.000,00 1 10.000,00 1
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| aposentados | É ; :
' 15.82.4951.005 | Remuneração do Servidores Públicos Municipais 40.000,00 1 40.000,00 1
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| afastados para tratamento de Saúde í :
15.82.4951.006 ! Auxilio a Natalidade para Servidores Públicos 15.000,00! 15.000,00!
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1 15.82.4951.007 | Auxilio Funeral para Servidores Públicos Municipais H :
: | Pagamento de Pecúlio 5.000,00! | 5.000,00!
115.82.4951.008 1 Indenização por Acidente de Trabalho
| 15.82.4951.009 | Outras Transferencias a Pessoas
115.82.4951.010 ! Contribuição do PASEP
115.82.4951.011
1
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TOTAL 101.780,00 101.780,00
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115. ASSIST. E PREVD.
115.82 - PREVIDÊNCIA
115.82.495 - Prev. Social a Inativos e Pensionistas
| 15.82.4951.001 - Funcionamento do Conselho Administrativo da
| CABOF
15.82.4951.002 - Funcionamento do Serviço de Administração
da CABOF
15.82.4952.501 - Aquisição de Equipamentos
15.82.4952.502 - Aquisição de Imóveis para funcionamento da
Sede da CABOF
15.82.4951.003 - Manutenção do Serviços do Setor de Previden-
cia da CABOF
15.82.4951.004 - Transferencia de Salário Família a Servidores
aposentados
15.82.4951.005 - Remuneração dos Servidores Públicos
Municipais afastados para tratamento de Saúde
15.82.4951.006 - Auxilio Natalidade para Servidores Públicos
| 15.82.4951.007 - Auxilio Funeral para Servidores Públicos
115.82.4951.008 - Pecúlio Municipais
1 15.82.4951.009 - Indenizações por Acidente de Trabalho
| 15.82.4951.010 - Outras Transferencias a Pessoas
115.82.4951.011 - Contribuições do PASEP
1 15.82.4951.012 - Transferencia a Inativos
(15.82.4951.013 - Transferencia a Pensionistas
1 15.82.4951.014 - Reserva de Contingência
“PROJETOS [ATIVIDA- [TOTAL
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1 20.000,00! 1 20.000,00
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200.000,00; 1 200.000,00
1 ] ]
! ! 3 580,00 3.580,00
1 ] ]
110.000,00! | 10.000,00
1 1 ]
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1 ] ]
' 115.000,00! 15.000,00
! : 5.000,00 ! 5.000,00
! 5.000,00! 5.000,00
1 1 5.000,00 1 5.000,00
; : 3.000,00 | 3.000,00
11520000! | 15.200,00 |
1 1º 250.000,00: | 250.000,00 |
À 120.000,00, | 120.000,00
! 1 565.120,00! | 565.120,00
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1 220.000,00, 1.080.000,00; 1.300.000,00 |

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