| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2990 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.990/2021 Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, para os fins que especifica Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: E Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 1039, apropriando-se aos respectivos programas, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017 - PPA 2018-2021, com as seguintes descrições: PROGRAMA : 0004 APOIO ÀS FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL a AÇÃO : 1039 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE : 020702 COORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA PROJJATIVJOP. ESP.: : PROJETO META FÍSICA : 2018: 2019: 2020: 2021:1 UNIDADE DE MEDIDA : VEÍCULO RESULTADO : ATENDIMENTO DE SERVIÇOS DO CRAS VRS. PREVISTOS (R$) : 2018: 2019: 2020: 2021: 77.900,00 Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$ 77.900,00 (setenta e sete mil e novecentos reais), com as seguintes dotações orçamentárias: ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR 02.07.02.08.244.0004.1039 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 881 | 01.029.021 6.708,45 | 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 82 | 02.029.021 71.191,55 TOTAL 77.900,00 | Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964' e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem das seguintes fontes de recursos: MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP-37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 | - Anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill do 8 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR | 02.07.02.08.244.0004.2018 - SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO SUAS E 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 334 | 01.029.021 6.708,45 | Il - Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, na fonte e destinação de recursos 29 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 71.191,55. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 25 de Novembro de 2021. y “HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 26/11/2021 11:26 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEINº 2.990/2021 Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, para os fins que especifica Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 1039, apropriando-se aos respectivos programas, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017 - PPA 2018-2021, com as seguintes descrições: ProcRaMA [fo | POIO ÀS FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL ÇÃO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A ASSISTÊNCIA OCIAL Esse fome festas om remo fio | Es ResuLTADO | ATENDIMENTO DE SERVIÇOS DO CRAS Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$ 77.900,00 (setenta e sete mil e novecentos reais), com as seguintes dotações orçamentárias: E FE pmepo 02.07.02.08.244.0004.1039 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO co PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL [90 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ez rosa fis | o 900,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem das seguintes fontes de recursos: I - Anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso III do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: 02.07.02.08.244.0004.2018 - SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO SUAS [3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL HI - Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, na fonte e destinação de recursos 29 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o mal nara hriamm-ma/materia/2BDB496F/03AGdBa26WkNUWhOOnEIjQ1 emm9kL30NdkJCP39yQvA1gMwWLAIWSWrSsPE.... 1/2 26/11/2021 11:26 Prefeitura de Ouro Fino parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 71.191,55. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 25 de Novembro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:2BDB496F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 26/11/2021. Edição 3143 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www .diariomunicipal.com.br/amm-mg/ httos:/hnwnw diariomunicinal com br/amm-ma/materia/28DB496F/03AGdBa26wkNUWhOOnEIjQ1emm9kL30NdkJCP39yQvA1gMwLAfWsWr5sPE... 2/2