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norma nº 2990/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2990 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaAutoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.990/2021
Autoriza a inclusão de ação em programa do
PPA e a abertura de crédito especial, em
favor da Coordenadoria de Ação
Comunitária, para os fins que especifica
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei: E
Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 1039, apropriando-se aos respectivos
programas, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº
2.783, de 18 de dezembro de 2017 - PPA 2018-2021, com as seguintes descrições:
PROGRAMA : 0004 APOIO ÀS FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL a
AÇÃO : 1039 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE : 020702 COORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA
PROJJATIVJOP. ESP.: : PROJETO
META FÍSICA : 2018: 2019: 2020: 2021:1
UNIDADE DE MEDIDA : VEÍCULO
RESULTADO : ATENDIMENTO DE SERVIÇOS DO CRAS
VRS. PREVISTOS (R$) : 2018: 2019: 2020: 2021: 77.900,00
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de
Ação Comunitária, no valor de R$ 77.900,00 (setenta e sete mil e novecentos reais), com
as seguintes dotações orçamentárias:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR
02.07.02.08.244.0004.1039 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 881 | 01.029.021 6.708,45 |
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 82 | 02.029.021 71.191,55
TOTAL 77.900,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da
Lei Federal nº 4.320/1964' e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º,
decorrem das seguintes fontes de recursos:
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP-37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
| - Anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill do
8 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR |
02.07.02.08.244.0004.2018 - SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO SUAS E
3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 334 | 01.029.021 6.708,45 |
Il - Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, na
fonte e destinação de recursos 29 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS), conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº
101/2000, no valor de R$ 71.191,55.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 25 de Novembro de 2021.
y
“HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
26/11/2021 11:26
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEINº 2.990/2021
Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a
abertura de crédito especial, em favor da
Coordenadoria de Ação Comunitária, para os fins que
especifica
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 1039, apropriando-se aos
respectivos programas, as modificações consequentes, conforme o
artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017 -
PPA 2018-2021, com as seguintes descrições:
ProcRaMA [fo | POIO ÀS FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL
ÇÃO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A ASSISTÊNCIA
OCIAL
Esse fome festas om
remo fio |
Es
ResuLTADO | ATENDIMENTO DE SERVIÇOS DO CRAS
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da
Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$ 77.900,00
(setenta e sete mil e novecentos reais), com as seguintes dotações
orçamentárias:
E FE pmepo
02.07.02.08.244.0004.1039 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO co
PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL
[90 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ez rosa fis |
o 900,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais
prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e
da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25%
(vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo 2º, decorrem das seguintes fontes de recursos:
I - Anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto
no inciso III do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
02.07.02.08.244.0004.2018 - SERVIÇOS DA PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA DO SUAS
[3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
HI - Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
de 2020, na fonte e destinação de recursos 29 - Transferências de
Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), conforme
o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o
mal nara hriamm-ma/materia/2BDB496F/03AGdBa26WkNUWhOOnEIjQ1 emm9kL30NdkJCP39yQvA1gMwWLAIWSWrSsPE....
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26/11/2021 11:26 Prefeitura de Ouro Fino
parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº
101/2000, no valor de R$ 71.191,55.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 25 de Novembro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:2BDB496F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 26/11/2021. Edição 3143
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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http://www .diariomunicipal.com.br/amm-mg/
httos:/hnwnw diariomunicinal com br/amm-ma/materia/28DB496F/03AGdBa26wkNUWhOOnEIjQ1emm9kL30NdkJCP39yQvA1gMwLAfWsWr5sPE... 2/2

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