| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1776 / 1997 |
| Date | 1997-11-11 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Habitação. |
| native_id | 1961 |
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à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO -34 Fone: (035) 441-1078 - Fax: (035) 441-1507 &. Av.Cyro Gonçalves, 173 - CEP: 37.570-000 CGC nº 18.671.271/0001 LEI * 1.776/97 Cria o Conselho Municipal de Habitação José Américo Buti, Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei: ART. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação, subordinado Mo diretamente ao Prefeito Municipal; ART. 2º - O Conselho Municipal de Habitação será composto pelos seguintes membros: I - O Prefeito Municipal; N - OChefe de Gabinete; II - O Diretor Municipal de Obras Públicas; IV - O Diretor Municipal da Fazenda; V - 1 (hum) representante da Câmara dos Vereadores; VI - 1 (hum) representante da Associação Comercial ou Industrial; VII - 2 (dois) representantes da sociedade civil, garantida a participação de, pelo menos, um representante de Associações de Bairros, legalmente constituída. ART 3º - A competência e as normas de organização do Conselho Municipal de Habitação serão estabelecidas mediante decreto, pelo Prefeito Municipal. ART. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino (MG), 11 de