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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1776/1997

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1776 / 1997
Date 1997-11-11
EmentaCria o Conselho Municipal de Habitação.
native_id1961

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texto integral #

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à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
-34 Fone: (035) 441-1078 - Fax: (035) 441-1507
&. Av.Cyro Gonçalves, 173 - CEP: 37.570-000 CGC nº 18.671.271/0001
LEI * 1.776/97
Cria o Conselho Municipal de Habitação
José Américo Buti, Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
ART. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação, subordinado
Mo diretamente ao Prefeito Municipal;
ART. 2º - O Conselho Municipal de Habitação será composto pelos seguintes
membros:
I - O Prefeito Municipal;
N - OChefe de Gabinete;
II - O Diretor Municipal de Obras Públicas;
IV - O Diretor Municipal da Fazenda;
V - 1 (hum) representante da Câmara dos Vereadores;
VI - 1 (hum) representante da Associação Comercial ou Industrial;
VII - 2 (dois) representantes da sociedade civil, garantida a participação de, pelo
menos, um representante de Associações de Bairros, legalmente constituída.
ART 3º - A competência e as normas de organização do Conselho Municipal de
Habitação serão estabelecidas mediante decreto, pelo Prefeito Municipal.
ART. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Ouro Fino (MG), 11 de

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