| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1777 / 1997 |
| Date | 1997-11-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público a conceder redução de multas e juros sobre impostos, taxas e contribuições de melhoria |
| native_id | 1962 |
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à) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO Av.Cyro Gonçalves, 173 - CEP: 37.570-000 CGC nº 18.671.271/0001-34 Fone: (035) 441-1078 - Fax: (035) 441-1507 ko LEI Nº 1.777/97 Autoriza o Poder Público a conceder redução de multas e juros sobre impostos, taxas e contribuições de melhoria. | e José Américo Buti, Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), | , no uso de suas atribuições legais, faz saber que q Câmara Municipal | aprova e ele sanciona a seguinte lei: ART. 1º - Fica o Poder Público autorizado a conceder aos contribuintes que quitarem seus débitos até o dia 12/02/98, redução de 50% no valor | dos acréscimos moratórios, ou seja, multas, juros e correção monetária | incidentes sobre impostos, taxas e contribuições de melhoria de sua competência. ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino (MG),