norma nº 1783/1997

à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
dês “Av.Cyro Gonçalves, 173 - CEP: 37.570-000 CGC nº 18.671.271/0001-34 Fone: (035) 441-1078 - Fax: (035) 441-1507
LEINº 1.783/97
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino
(MG), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele
sanciona a seguinte lei:
r AT. 1º «Fica o Che «do Executivo autorizado a assinar convênio com o
Ministério da Saúde e com a Casa de Caridade Ouro Fino (MG).
ART. 2º - Para o cumprimento do artigo anterior fica o chefe do Executivo
autorizado a tomar todas as providências necessárias, tanto jurídicas, orçamentárias
como contábeis.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ouro Fino (MG), 11 de dezembro de 1997.
JOSÉ AMÉRICO BUTI
PREFEITO DO MUNICÍPIO