norma nº 1784/1997

Câmara Municipal de Ouro Fino
Av. Cyro Gonçalves, 173 - Ouro Fino M.G.
Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000
LEI Nº 1.784, DE 30 de DEZEMBRO DE 1.997
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO
PARA O EXERCÍCIO DE 1.998
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, no uso e gozo de suas
atribuições legais, e, atendendo ao que dispõe o artigo 57, $ 8º da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino, PROMULGA a
seguinte Lei
Artigo 1º - Esta Lei estima receita e fixa a despesa do Municipio para o exercício de 1.998 em
R$10.578.440,00 (dez milhões, quinhentos e setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta reais), conforme quadros
demonstrativos abaixo:
RECEITAS s.
RECEITA TRIBUTÁRIA .
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL........
RECEITA AGROPECUÁRIA.
RECEITA INDUSTRIAL.
RECEITA DE SERVIÇOS...
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES.
OUTRAS RECEITAS CORRENTES...
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDIT
ALIENAÇÃO DE BENS
AMORTIZAÇÃO DE EMPR
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITA
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL.
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mnianaro cuuano ADONMNAÇÃO na anasanA AU SUNDÕEO, MESUUHAS AS vRIanUNNaAS
INTRAGOVERNAMENTAIS.
ADM. DIRETA TRANSFERÊNCIAS ADM. INDIRETA
360.000,00 360.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 1.278.440,00
0,00 1.300.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
360.000,00 2.888.440,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS... 10.578.440,00
Parágrafo Terceiro - Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias, deduzidas as transferências
intragovernamentais:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA .........
01 - PREFEITURA MUNICIPAL.
01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02 PROCURADORIA E CONSULTORIA JURÍDICA.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERA 361.980,00 -. 49
04 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCI 56.000,00
05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA FAZENDA..................... 127.000,00
06 DEPTO. MUN. DE DESENVOV. RURAL E MEIO AMBIENTE. 712.500,00
07 DEPARTAMENTO MUN. EDUC. CULT. DESP. E LAZER..... 2.408.769,85
08 DEP. MUN. DE SAUDE/SANEAMENTO E PROMOÇÃO SOCIAL. 784.000,00
09 DEP. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS / SERVIÇOS URBANOS... 1.582.200,00
10 DEPTO. MUN. DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZE! 444.000,00
11 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRI 319.200,00
12 ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE CRISÓLIA................... 46.000,00
13 ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE SÃO JOSÉ DO MATO DENTR: 28.000,00
14 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 605.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
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TOTAL. CURA, MAB TRIPEDAR........................ 10.578.440,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, nos termos do parágrafo 8º do Art. 165, se cumpridas as exigências do Art. 167, incisos V
e VI, ambos da Constituição Federal, autorizando a:
a.) realizar operações de crédito por antecipação de receita: observada a vedação explicada no Art. 167 Ill da
Federal,
b.) abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento geral da despesa, nos
termos do parágrafo 1º inciso Ill do Art. 43 da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no dia 1º de Janeiro de 1.906.
Sala das Sessões, 30 de Dezembro de 1.997
GAL FORTES DA SILVA
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Câmara Municipal de Ouro Fino
Av. Cyro Gonçalves, 173 - Ouro Fino M.G.
Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000
OURO FINO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998
EXMO.SR.
ANTONIO GALVÃO FORTES DA SILVA
DD. VICE-PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Prezado Vice-Presidente
Baseado em pesquisa junto à
Secretaria desta Câmara Municipal e em atendimento à sua
solicitação datada do último dia 22 de dezembro, vimos informá-lo
que o Exmo.Sr. Prefeito Municipal, até a presente data, não
enviou a esta Casa Legislativa a Lei referente ao Orçamento do
Municipio de Ouro Fino para o exercício de 1998.
Sendo o que tínhamos para o
momento, subscrevemo-nos
Atenciosamente
JOSE LUIZ DIMAS FERNANDES ALVES
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino
Av. Cyro Gonçalves, 173 - Ouro Fino M.G.
Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000
OURO FINO, 22 DE DEZEMBRO DE 1997
EXMO.SR.
JOSÉ LUIZ DIMAS FERNANDES ALVES
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Prezado Senhor Presidente
Pelo presente venho solicitar de
V.Exa. informações junto à Secretaria desta Câmara Municipal,
referentes à data da sanção da Lei que versa sobre o orçamento
do Municipio de Ouro Fino para o exercício de 1998, efetuado pelo
Prefeito Municipal dentro dos prazos legais.
No aguardo de uma breve resposta,
subscrevo-me
Atenciosamente
e
24, ”
ANTONIO VÃO FORTES DA SILVA
Vice-Presidente