| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2991 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | Altera a alínea "c", do inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 2.924/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o exercício financeiro de 2021 |
| native_id | 197 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.991/2021 Altera a alínea “c”, do inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 2.924/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o exercício financeiro de 2021 HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A alínea “c”, do inciso I, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.924, de 03 de dezembro de 2020 - LOA 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a: 1 - abrir créditos adicionais suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, podendo criar, se necessário, novas naturezas de despesas, em categoria de programação já existente, até o valor correspondente: (...) C) a 30% (trinta por cento) do total fixado nesta Lei e em seus créditos adicionais; Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 25 de novembro de 2021. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 26/11/2021 11:26 : Prefeitura de Ouro Fino — o ———— ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO ———————————————eeeeeeeeeeeeeeeeeeee PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEI Nº 2.991/2021 Altera a alínea “c”, do inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 2.924/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o exercício financeiro de 2021 HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A alínea “c”, do inciso I, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.924, de 03 de dezembro de 2020 - LOA 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a: 1 - abrir créditos adicionais suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, podendo criar, se necessário, novas naturezas de despesas, em categoria de programação já existente, até o valor correspondente: (.) c) a 30% (trinta por cento) do total fixado nesta Lei e em seus créditos adicionais; Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 25 de novembro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:3358059C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 26/11/2021. Edição 3143 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3358059C/03AGdBq27hiNrRYeDgCooWmloOJ 1 JtVVm1Ctig5pTx8C2EisKFfP2NY3HnCiaD. 4