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norma nº 2991/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2991 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaAltera a alínea "c", do inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 2.924/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o exercício financeiro de 2021
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.991/2021
Altera a alínea “c”, do inciso I, do artigo 2º, da Lei nº
2.924/2020, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Ouro Fino para o exercício financeiro de
2021
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea “c”, do inciso I, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.924, de 03 de
dezembro de 2020 - LOA 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 - abrir créditos adicionais suplementares, respeitadas as demais prescrições
constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000,
podendo criar, se necessário, novas naturezas de despesas, em categoria de programação já
existente, até o valor correspondente:
(...)
C) a 30% (trinta por cento) do total fixado nesta Lei e em seus créditos adicionais;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 25 de novembro de 2021.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
26/11/2021 11:26 : Prefeitura de Ouro Fino
— o ————
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
———————————————eeeeeeeeeeeeeeeeeeee
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 2.991/2021
Altera a alínea “c”, do inciso I, do artigo 2º, da Lei nº
2.924/2020, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Ouro Fino para o exercício financeiro
de 2021
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino -
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea “c”, do inciso I, do artigo 2º, da Lei Municipal nº
2.924, de 03 de dezembro de 2020 - LOA 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 - abrir créditos adicionais suplementares, respeitadas as demais
prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964
e da Lei Complementar nº 101/2000, podendo criar, se necessário,
novas naturezas de despesas, em categoria de programação já
existente, até o valor correspondente:
(.)
c) a 30% (trinta por cento) do total fixado nesta Lei e em seus créditos
adicionais;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 25 de novembro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:3358059C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 26/11/2021. Edição 3143
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3358059C/03AGdBq27hiNrRYeDgCooWmloOJ 1 JtVVm1Ctig5pTx8C2EisKFfP2NY3HnCiaD. 4

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