| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1785 / 1998 |
| Date | 1998-01-22 |
| Ementa | FIXA CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGENS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO. |
| native_id | 1970 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO Av. Cyro Gonçalves, 173 - CEP 37.570-000 CGC nº 18.671271/0001-34 Telefax: (035) 441-1078 LEI Nº 1.785 /98 FIXA CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGENS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO A Câmara Municipal de Ouro Fino, Presidida pelo Vereador ANTONIO GALVÃO FORTES DA SILVA APROVA, e o Prefeito JOSÉ AMÉRICO BUTI SANCIONA a seguinte lei: ART. 1º - Ficam estabelecidos os seguintes critérios de indenização de despesas de viagens dos am. Vereadores quando da busca de novos recursos e melhorias para o Município de Ouro Fino, nos = termos do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal: Inciso |: A liberação de verba será precedida de requerimento detalhando o valor pretendido bem como o destino, motivação e duração da viagem; Inciso Il: Tal requerimento deverá ser apresentado na Secretaria da Câmara Municipal com, no mínimo, 02 (dois) dias de antecedência da viagem, a fim de que a Mesa Diretora da Câmara possa analisar o pedido de liberação da verba solicitada; Inciso Ill: A verba indenizatória solicitada por cada vereador, até o limite máximo de 06 (seis) vezes ao ano, será liberada apenas quando dela expressamente autorizar o Presidente da Câmara Municipal, e, no mínimo, mais 1 (um) integrante da Mesa Diretora; Inciso IV: A autorização referida no inciso anterior poderá basear-se no Parecer do Departamento Contábil quanto a existência de recursos orçamentários disponíveis; o Inciso V: Sempre que a verba indenizatória solicitada exceder o valor do último a subsídio pago aos Vereadores, haverá necessidade de apresentação do requerimento no tempo hábil para que seja submetido à aprovação em plenário através da maioria absoluta de votos, dela acompanhando Parecer da Comissão de Justiça, Finanças e Redação; Inciso VI: Os valores dispendidos, deverão ser comprovados devidamente por notas fiscais discriminatórias das despesas ou demonstrativo idôneo correspondente, quando o estabelecimento estiver dispensado da sua emissão, devendo ser devolvido o numerário que não for utilizado; Inciso VIl: Quando 2 (dois) ou mais Vereadores pleitearem a verba indenizatória numa mesma oportunidade, inexistindo recurso para atender a todas as solicitações, será dada preferência para aquele que tiver apresentado o menor número de requerimentos no ano, e, persistindo o empate, será dada preferência para aquele que, na somatória das viagens tiver utilizado a menor verba indenizatória; GOVERNO CIDADÃO 1997 - 2000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO Av. Cyro Gonçalves, 173 - CEP 37.570-000 CGC nº 18.671271/0001-34 Telefax: (035) 441-1078 ART. 2º - Conforme dispõe o $ único do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino, a indenização de que trata esta lei não será considerada remuneração nem subsídio para o Edil, vedada qualquer forma de reembolso por valores não autorizados ou não utilizados. ART. 3º - Para os Servidores da Câmara Municipal, quando estiverem a serviço do órgão público correspondente, ou quando for de "interesse público" a participação em cursos, simpósios ou seminários da sua área de atuação, serão observados os mesmos critérios ART. 4º - Ficam convalidados até esta que fixaram, anteriormente, os cri Prefeito Munié ce GOVERNO CIDADÃO 1997 - 2000 MR SO E SSIS E SE DO