br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 1785/1998

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1785 / 1998
Date 1998-01-22
EmentaFIXA CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGENS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO.
native_id1970

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
Av. Cyro Gonçalves, 173 - CEP 37.570-000 CGC nº 18.671271/0001-34 Telefax: (035) 441-1078
LEI Nº 1.785 /98
FIXA CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS
DE VIAGENS DOS VEREADORES E SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Presidida pelo
Vereador ANTONIO GALVÃO FORTES DA SILVA APROVA, e o Prefeito JOSÉ AMÉRICO
BUTI SANCIONA a seguinte lei:
ART. 1º - Ficam estabelecidos os seguintes critérios de indenização de despesas de viagens dos
am. Vereadores quando da busca de novos recursos e melhorias para o Município de Ouro Fino, nos
= termos do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal:
Inciso |: A liberação de verba será precedida de requerimento detalhando o valor
pretendido bem como o destino, motivação e duração da viagem;
Inciso Il: Tal requerimento deverá ser apresentado na Secretaria da Câmara Municipal
com, no mínimo, 02 (dois) dias de antecedência da viagem, a fim de que a
Mesa Diretora da Câmara possa analisar o pedido de liberação da verba
solicitada;
Inciso Ill: A verba indenizatória solicitada por cada vereador, até o limite máximo de 06
(seis) vezes ao ano, será liberada apenas quando dela expressamente
autorizar o Presidente da Câmara Municipal, e, no mínimo, mais 1 (um)
integrante da Mesa Diretora;
Inciso IV: A autorização referida no inciso anterior poderá basear-se no Parecer do
Departamento Contábil quanto a existência de recursos orçamentários
disponíveis;
o Inciso V: Sempre que a verba indenizatória solicitada exceder o valor do último
a subsídio pago aos Vereadores, haverá necessidade de apresentação do
requerimento no tempo hábil para que seja submetido à aprovação em
plenário através da maioria absoluta de votos, dela acompanhando Parecer
da Comissão de Justiça, Finanças e Redação;
Inciso VI: Os valores dispendidos, deverão ser comprovados devidamente por notas
fiscais discriminatórias das despesas ou demonstrativo idôneo correspondente,
quando o estabelecimento estiver dispensado da sua emissão, devendo ser
devolvido o numerário que não for utilizado;
Inciso VIl: Quando 2 (dois) ou mais Vereadores pleitearem a verba indenizatória numa
mesma oportunidade, inexistindo recurso para atender a todas as solicitações,
será dada preferência para aquele que tiver apresentado o menor número de
requerimentos no ano, e, persistindo o empate, será dada preferência para
aquele que, na somatória das viagens tiver utilizado a menor verba
indenizatória;
GOVERNO CIDADÃO
1997 - 2000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
Av. Cyro Gonçalves, 173 - CEP 37.570-000 CGC nº 18.671271/0001-34 Telefax: (035) 441-1078
ART. 2º - Conforme dispõe o $ único do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino, a
indenização de que trata esta lei não será considerada remuneração nem subsídio para o Edil,
vedada qualquer forma de reembolso por valores não autorizados ou não utilizados.
ART. 3º - Para os Servidores da Câmara Municipal, quando estiverem a serviço do órgão
público correspondente, ou quando for de "interesse público" a participação em cursos,
simpósios ou seminários da sua área de atuação, serão observados os mesmos critérios
ART. 4º - Ficam convalidados até esta
que fixaram, anteriormente, os cri
Prefeito Munié ce
GOVERNO CIDADÃO
1997 - 2000
MR SO E SSIS E SE DO

open original →