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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1786/1998

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1786 / 1998
Date 1998-01-22
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1971

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
Av. Cyro Gonçalves, 173 - CEP 37.570-000 CGC nº 18.671271/0001-34 Telefax: (035) 441-1078
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOSÉ AMÉRICO BUT Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a
seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a assinar convênio com a
Administração Fazendária IL no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
ART.2º - A despesa acima correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 Prefeitura Municipal
«sa Unidade: 01 Departamento Municipal de Administração
01 Divisão de Administração Geral
Função: 03 Administração e Planejamento
Programa: 07 Administração
Sub-Progr 021 Administração Geral
Projeto 2.055 Apoio financeiro à administração fazendária Il
4110 Obras e instalações
ART.3º - Como fonte de recursos será anulada a seguinte dotação:
Órgão: 01 Prefeitura Municipal
Unidade: 09 Departamento Municipal de Obras Públicas /Serviços Urbanos
02 Vias Públicas
Função: 10 Habitação e Urbanismo
Programa: 58 Urbanismo
Sub-Progr 575 Vias Públicas Geral
12 Projeto 1.028 Equipamentos para vias urbanas
4120 Equipamentos e material permanente
ART. 4º - Para o cumprimento do artigo anterior fica o chefe do Executivo
autorizado a tomar todas as providências necessárias, tanto jurídicas, orçamentárias
como contábeis.
ART.5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Oui
GOVERNO CIDADÃO
1997 - 2000

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