| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1786 / 1998 |
| Date | 1998-01-22 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1971 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO Av. Cyro Gonçalves, 173 - CEP 37.570-000 CGC nº 18.671271/0001-34 Telefax: (035) 441-1078 AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS JOSÉ AMÉRICO BUT Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte lei: ART. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a assinar convênio com a Administração Fazendária IL no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ART.2º - A despesa acima correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 01 Prefeitura Municipal «sa Unidade: 01 Departamento Municipal de Administração 01 Divisão de Administração Geral Função: 03 Administração e Planejamento Programa: 07 Administração Sub-Progr 021 Administração Geral Projeto 2.055 Apoio financeiro à administração fazendária Il 4110 Obras e instalações ART.3º - Como fonte de recursos será anulada a seguinte dotação: Órgão: 01 Prefeitura Municipal Unidade: 09 Departamento Municipal de Obras Públicas /Serviços Urbanos 02 Vias Públicas Função: 10 Habitação e Urbanismo Programa: 58 Urbanismo Sub-Progr 575 Vias Públicas Geral 12 Projeto 1.028 Equipamentos para vias urbanas 4120 Equipamentos e material permanente ART. 4º - Para o cumprimento do artigo anterior fica o chefe do Executivo autorizado a tomar todas as providências necessárias, tanto jurídicas, orçamentárias como contábeis. ART.5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Oui GOVERNO CIDADÃO 1997 - 2000