norma nº 1787/1998

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
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DETESTO
LEINº 1.787/98
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- JOSÉ AMÉRICO BUT, Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no
| uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a
| seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a assinar convênio com o Serviço
Social da Indústria (SES]), através de seu departamento Regional de Minas Gerais;
ART. 2º - Para o cumprimento do artigo anterior fica o chefe do Executivo
autorizado a tomar todas as providências necessárias, tanto jurídicas, orçamentárias
como contábeis.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ouro Bifio (MG), 16 de janeiro de 1998.
PREFEITO DO MUNICÍPI PE OURO FINO
| GOVERNO CIDADÃO
1997 - 2000