norma nº 1788/1998

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 1.788/98
ALTERA OS ARTIGOS 97 e 100 DA LEINº
1.648/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino -
M.G.. no uso de suas atribuicões legais. faz saber aque a Câmara aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
ART. 1º - O parágrafo único do Art. 97 da Lei Nº 1.648/94
passa a vigorar com a seguinte redação:
PARÁGRAFO ÚNICO - Os animais apreendidos, quando não
reclamados no prazo estabelecido no Art. 97, terão um dos seguintes destinos:
a) Doação: Serão doados às instituições de ensino e pesquisa ou
à entidades filantrópicas, devidamente regularizadas;
b) Sacríficio: Serão sacrificados os animais portadores de
zoonoses, condenados por Laudo médico- veterinário.
ART. 2º - Elimina os parágrafos 1º e 2º e institui o parágrafo
único do Art. 100, que passa a vigorar com a seguinte redação:
PARÁGRAFO ÚNICO - Não sendo retirados pelos seus donos
no prazo de 10 (dez) dias mediante pagamento de multa e taxas respectivas, os cães terão os
seguintes destinos:
Dad a) Doação: Serão doados às instituições de ensino e pesquisa ou
à entidades filantrópicas devidamente regularizadas;
b) Sacri
, ão sacrificados BE cães portadores de zoonoses,
condenados por Laudo médico-vetéri
ART. 3º - Esta lei entrará em
es em contrário.
igor na data de sua publicação,
revogadas as disposi
1997 - 2000