norma nº 1789/1998

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
Av. Cyro Gonçalves, 173 - CEP 37.570-000 CGC nº 18.671271/0001-34 Telefax: (035) 441-1078
LEI Nº 1.789/98
Ratifica convênio firmado entre o município de
Ouro Fino e o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino,
q no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam ratificados os termos do convênio firmado
entre o Município de Ouro Fino e a autarquia federal, Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, tendo por objetivo a transferência de
recursos financeiros para a aquisição de veículos automotores destinados ao
transporte de estudantes matriculados no ensino público fundamental, das redes
municipal e ou estadual, residentes na zona rural, prioritariamente.
Artigo 2º - Os recursos destinados ao cumprimento das
obrigações do Município serão os oriundos da seguinte dotação orçamentária:
08 47 239 1052 Aquisição de veículos para transporte Escolar
4120.00 Equipamentos e Material Permanentes.
Artigo 3º - Revogadas as
em vigor na datá de sua publicação.
isposições em contrário, esta lei entra
1997 - 2000