norma nº 1790/1998

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
Av. Cyro Gonçalves, 173 - CEP 37.570-000 CGC nº 18.671271/0001-34 Telefax: (035) 441-1078
LEI 1.790/98
AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DE
ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
José Américo Buti, Prefeito do Município de Ouro Fino - M.G., no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte
[5 lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a municipalizar a Escola
Estadual de “ São José do Mato Dentro “ é as demais vinculadas à mesma e todas as
escolas estaduais vinculadas à ” Preféssor Guerino Casa santa.”
Art. 2º - Reyógadas as disposições em conttário esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
GOVERNO CIDADÃO
1997 - 2000